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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 100 RJ 2004.007.00100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 100 RJ 2004.007.00100
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
06/07/2005
Julgamento
6 de Junho de 2005
Relator
DES. ROBERTO WIDER
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_100_RJ_06.06.2005.pdf
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Ementa

Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3.194 de 2001 do Município do Rio de Janeiro que institui o "Programa Municipal de educação para segurança no trânsito". Afronta aos Artigos 7º e 112, § 1º , II, d da Constituição Estadual. Procedência da Representação.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO,06/06/05. (a) DES.SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2537783/direta-de-inconstitucionalidade-adi-100-rj-200400700100

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