jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 169 RJ 2003.007.00169

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 169 RJ 2003.007.00169
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
16/12/2005
Julgamento
28 de Novembro de 2005
Relator
DES. ROBERTO WIDER
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_169_RJ_28.11.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 3.899/2003 do Município de Volta Redonda. Disponibilização de cadeiras de rodas dentro de estabelecimentos comerciais. Direito do Consumidor. Invasão de competência federal e estadual, bem como do Chefe do Executivo Municipal. Inexistência. Direito das pessoas portadoras de deficiência. Inserção social. A Constituição Estadual, em seu artigo 352 conferiu competência ao legislador municipal para dispor sobre meios que facilitem a locomoção e o acesso de pessoas portadoras de deficiência a locais de uso público. Se a lei municipal se destina à iniciativa privada sem alterar o funcionamento da administração pública ou criar despesas ao Erário, não há que se falar em vício de iniciativa. Inexistência de afronta ao disposto nos artigos 7., 112, par.1., II, d, 145, II, III e VI, 63 e 73 da Carta Estadual. Improcedência da Representação.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL E JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RIO, 28/11/2005. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE"

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL N. 3899, DE 2003 - VOLTA REDONDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CADEIRA DE RODAS, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE DE DEFICIENTE FISICO

Observações

Ementário: 20/2006 - N. 15 - 01/06/2006
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2535112/direta-de-inconstitucionalidade-adi-169-rj-200300700169

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 2º - Título I. Disposições Gerais

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo III

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 77 - Título IV. Taxas