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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1493 RJ 2002.004.01493

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1493 RJ 2002.004.01493
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
07/11/2005
Julgamento
10 de Outubro de 2005
Relator
DES. LUIZ ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1493_RJ_10.10.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO CONFIGURA CASO TERATOLÓGICO E NEM SITUAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE AUTORIZEM O USO DA VIA MANDAMENTAL.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RIO, 10/10/2005. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE."
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2534947/mandado-de-seguranca-ms-1493-rj-200200401493