Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1493 RJ 2002.004.01493

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE O ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO CONFIGURA CASO TERATOLÓGICO E NEM SITUAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE AUTORIZEM O USO DA VIA MANDAMENTAL.

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RIO, 10/10/2005. (a) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE."