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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX XXXXX-55.2014.8.19.0034 RJ XXXXX-55.2014.8.19.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00027455520148190034_8e174.pdf
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Ementa

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor do Município de Miracema. Sentença de procedência do pedido. Lei nº 8.880/94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou a conversão do Cruzeiro Real para o Real, utilizando-se como padrão a Unidade Real de Valor URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional, devendo ser observada também pelos Estados e Municípios. Precedente do C. STJ em que se decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 8880/94 a todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais. O critério legalmente previsto impunha a conversão dos valores das remunerações dos servidores em URV, em 1º de março de 1994, o que tinha como pressuposto o recebimento do salário no último dia de cada mês. Trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda. Art. 557, § 1º - A, do CPC. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/253067114/apelacao-reexame-necessario-reex-27455520148190034-rj-0002745-5520148190034

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