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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00041673720098190003 RJ 0004167-37.2009.8.19.0003

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE USUFRUIR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERIODO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    Processo
    APL 00041673720098190003 RJ 0004167-37.2009.8.19.0003
    Orgão Julgador
    VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
    Partes
    Autor: NALOAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, Reu: SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, Reu: GAVIAO CORREA ENGENHARIA LTDA, Reu: VINICIUS BRUNO GAVIAO
    Publicação
    26/10/2015 00:00
    Julgamento
    22 de Outubro de 2015
    Relator
    DES. DENISE NICOLL SIMÕES

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE USUFRUIR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERIODO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    Cinge o recurso acerca do cabimento ou não de danos morais e materiais em decorrência da interdição sofrida no imóvel da parte autora, (pessoa jurídica de direito privado) que por forca da referida constrição determinada em outra ação judicial, não pode usufruir dos alugueis que receberia naquele período. O recurso é tempestivo, todavia é incompetente este órgão fracionário para o processamento e julgamento. In casu, inexiste qualquer discussão acerca da matéria afeta ao direito do Consumidor. No caso dos autos, não se verifica a incidência das normas inseridas no CDC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

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