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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0312250-96.2014.8.19.0001 RJ 0312250-96.2014.8.19.0001

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Processo
RI 0312250-96.2014.8.19.0001 RJ 0312250-96.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: HELOISA FERNANDES CALDAS RIBEIRO, RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ
Publicação
22/10/2015 00:00
Relator
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO

Ementa

Processo n.º 0312250-96. 2014.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: LUCIA HELENA BASTOS VIEIRA DE SOUZA. RECORRIDO: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a Autora objetiva a anulação do ato de polícia que aprendeu a sua CNH, quando a mesma se recusou a fazer o teste do bafômetro na operação "Lei Seca". Alega em síntese, a ilegalidade da medida pela inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, com a redação que lhe foi determinada pela Lei 11705. E, que deveria ser submetida a outros testes conforme Resolução 206/06 do Contran. A sentença julgo improcedentes os pedidos. Recurso inominado do AUTOR, alegando omissão da sentença ao não apreciar o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º, incidenter tantum. Reproduzindo, no mais as teses lançadas. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Violaçao princípio da inocência. Voto pelo Conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO. Ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, compreende a Turma Recursal pela inconstitucionalidade do § 3º, do art. 277, da Lei 9503/97 e do art. 165, violador do principio da inocência. A reforçar está a exigência ao cumprimento do art. 1º. Da Resolução 206/06, necessidade de esgotamento de todos os testes de alcoolemia, mas ao contrário, dentre o rol ofertado, qualquer um é suficiente para atender ao requisito legal. Diante de tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Sem custas. E honorários, face ao provimento. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2015. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública