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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 23 RJ 1997.007.00023
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 23 RJ 1997.007.00023
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
25/05/1998
Julgamento
13 de Abril de 1998
Relator
DES. MARDEN GOMES
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Ementa
Representacao de Inconstitucionalidade. E' inconstitucional o artigo 71, da Lei Orgânica do Municipio de Volta Redonda, que estende ao Vice-Prefeito restricao imposta na Constituição da Republica apenas ao Prefeito. (CPA)
Acórdão
"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO. RIO, 13/04/98. (a) DES. THIAGO RIBAS FILHO - PRESIDENTE."
Resumo Estruturado
REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
Referências Legislativas
- ART. 71 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA VICE-PREFEITO RESTRICAO CONSTITUCIONAL EXTENSAO DE SEUS LIMITES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
- ART. 71 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA VICE-PREFEITO RESTRICAO CONSTITUCIONAL EXTENSAO DE SEUS LIMITES INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
