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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SUELY LOPES MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_a8117.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_5c250.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_c9f46.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_df16a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Rio de Janeiro

Oitava Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-69.2014.8.19.0043

Apelante : Ministério Público

Apelado : Daniel Morais da Silva Santos

Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Piraí

Relatora : Des. Suely Lopes Magalhães

EMENTA: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA. As testemunhas da denúncia prestaram depoimentos harmônicos e coesos sobre a dinâmica delitiva, não existindo nos autos elementos a inquinarem de dúvidas suas declarações. Conquanto a parca quantidade de droga apreendida, diante das circunstâncias que envolveram a prisão do acusado, isto é, após denúncia anônima ao batalhão da localidade, conclusão outra não se pode chegar quanto ao cometimento do crime de tráfico. Incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Regência. PENA: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Por força da decisão emanada do Pretório Excelso nos autos do HC 111.840/ES, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, o regime prisional deve regular-se pelas normas do artigo 33 do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado ora aplicado, impõe-se a fixação do regime aberto. Com assento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas

pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97256/RS, e da Resolução Senatorial nº 05/2012, deve a pena aflitiva ser substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO .

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-69.2014.8.19.0043, em que é Apelante e Apelado as partes em epígrafe.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto, nos termos do voto da eminente Desembargadora-Relatora.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí , acostada ao e-doc 00127 , que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, absolveu DANIEL MORAES DA SILVA SANTOS da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11. 343/06 com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal .

Irresignado com a decisão absolutória, persegue o membro do ‘parquet’, nas razões elencadas no e-doc 00139, a condenação do acusado nos termos da denúncia.

E, cotejadas as razões recursais com o acervo probatório angariado aos autos, não emerge dúvida quanto à prática, pelo recorrido, da conduta criminosa imputada na denúncia.

A instrução probatória no processo penal visa à reconstrução histórica dos fatos na busca da verdade real, princípio norteador de toda a atividade jurisdicional nesta seara, de forma a se extrair, a depender do que restar

demonstrado pelas partes integrantes da lide penal, as consequências próprias dos atos delituosos apurados.

Neste sentido, o sistema reitor de provas em nossa processualística penal, é o do livre convencimento motivado ou persuasão racional – artigo 155 do Código de Processo Penal-, segundo o qual “ o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. Um único testemunho, por exemplo, poderá ser levado em consideração pelo juiz, ainda que em sentido contrário a dois ou mais testemunhos,

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desde que em consonância com outras provas ”.

Conclui-se, assim, que a prova não deve ser interpretada de forma fragmentada, isolada, mas, sim, como um todo unitário, conjugando-se todos os elementos probatórios produzidos, dos quais o julgador retirará a essência do seu convencimento.

Neste desiderato, o manancial probatório angariado aos autos, quando realizada sua exegese em conjunto, traduz a certeza necessária quanto à prática do crime narrado na denúncia pelo ora apelado.

A apreensão da droga em poder do acusado é induvidosa, notadamente por sua confissão em juízo e pelo laudo definitivo acostado no e-doc 00055.

Assim, o que se deve perquirir no presente recurso, diante da inequívoca propriedade da droga apreendida pelo acusado, é se a mesma era destinada a mercancia ou ao consumo pessoal, conforme asseverado pelo mesmo e acolhido pelo juízo singular.

Os policiais militares JOÃO PAULO MIRANDA e FABIANO VEIGA CANÁRIO, ratificando as declarações prestadas em sede

1 . Oliveira, Eugênio Pacelli de, Curso de Processo Penal, 11ª Ed., p.299;

policial, afirmaram em juízo que receberam informação do serviço reservado do batalhão de que um nacional de nome Daniel estaria no coletivo que estava vindo do Rio de Janeiro com destino a Piraí portando droga. Feita a abordagem, lograram encontrar entre o banco em que estava o réu e a lataria do coletivo a droga apreendida.

Com efeito, para saber se o agente criminoso é usuário ou traficante de drogas, têm-se dois sistemas legais para sua aferição: o da quantificação legal , isto é, fixação de um quantum diário para o consumo pessoal, e do reconhecimento judicial ou policial , competindo ao juiz ou à autoridade policial, analisar cada caso concreto e decidir sobre o enquadramento típico da conduta.

A legislação de regência acolheu o segundo critério, competindo ao magistrado, diante das circunstâncias delineadas no artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, realizar a tipificação legal da conduta entre aquela prevista no caput deste artigo ou a prevista no caput do artigo 33 do mesmo diploma legal.

Neste desiderato, perscrutado o caderno processual não paira dúvidas quanto o cometimento do crime em apreço pelo acusado, restando enunciado diante das circunstâncias que envolveram sua prisão, vale dizer, após denúncia anônima e da quantidade de droga apreendida (20g de maconha na acondicionada em 2 tabletes com as inscrições “AK – Criptonita do Acari” e “Maconha de R$ 30,00” e 11 g de cocaína distribuída em 8 sacolés com as inscrições TCP – 100% prazer, Mulher do Brabo R$ 20,00”), que esta era destinada ao pernicioso tráfico, e não ao consumo pessoal.

O que disse o acusado em seu interrogatório, o fez no exercício de sua autodefesa. Todavia, a versão apresentada não pode ser agasalhada à mingua de elementos outros a corroborá-la, pois, caso contrário, estar-se-ia legitimando a soltura de todo aquele que for preso pela simples negativa de autoria exarada.

delito em questão de crime de permanente e de conteúdo variado, basta, para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do tóxico.

Entretanto, tratando-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo nos autos informações concretas de que o mesmo integrasse organização criminosa e nem se dedicasse à prática de atividades ilícitas, deve ser aplicada a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Destarte, ficam as penas fixadas nos seguintes termos:

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06

1ª FASE: à luz do disposto no artigo 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, inexistem circunstância judicias a serem sopesadas negativamente em relação ao acusado, pelo que se fixa a pena-base em seu mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal;

2ª FASE: ausentes agravantes ou atenuantes a serem analisadas;

3ª FASE: presente a causa especial de redução de pena mencionada alhures, reduz-se a sanção em 2/3 (dois terços), alcançando o patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

PENA: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

Por força da decisão emanada do Pretório Excelso nos autos do HC 111.840/ES, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o

cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, passou-se a regular a fixação do regime prisional pelas normas do artigo 33 do Código Penal.

Desta forma, considerando o ‘quantum’ de pena ora aplicado, impõe-se a fixação do regime aberto .

De igual forma, com assento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 97256/RS e da Resolução Senatorial nº 05/2012, deve a pena aflitiva ser substituída por duas restritivas de direitos na modalidade prestação de serviço à comunidade em local indicado pelo juízo da execução pelo tempo da condenação e prestação pecuniária no valor unitário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) em gêneros alimentícios e de higiene pessoal indicados pelo administrador do Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba , sito à Rua Belchior da Fonseca, 165, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro, RJ.

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso ministerial, nos termos consignados.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2015.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245688262/apelacao-apl-29886920148190043-rj-0002988-6920148190043/inteiro-teor-245688282

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