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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-69.2014.8.19.0043 RJ 000XXXX-69.2014.8.19.0043

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CAMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelado: DANIEL MORAIS DA SILVA SANTOS

Publicação

20/10/2015 15:26

Julgamento

15 de Outubro de 2015

Relator

DES. SUELY LOPES MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_a8117.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_5c250.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_c9f46.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00029886920148190043_df16a.pdf
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Ementa

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA. As testemunhas da denúncia prestaram depoimentos harmônicos e coesos sobre a dinâmica delitiva, não existindo nos autos elementos a inquinarem de dúvidas suas declarações. Conquanto a parca quantidade de droga apreendida, diante das circunstâncias que envolveram a prisão do acusado, isto é, após denúncia anônima ao batalhão da localidade, conclusão outra não se pode chegar quanto ao cometimento do crime de tráfico. Incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Regência. PENA:

1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Por força da decisão emanada do Pretório Excelso nos autos do HC 111.840/ES, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, o regime prisional deve regular-se pelas normas do artigo 33 do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado ora aplicado, impõe-se a fixação do regime aberto. Com assento na declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei de Drogas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97256/RS, e da Resolução Senatorial nº 05/2012, deve a pena aflitiva ser substituída por duas restritivas de direitos. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245688262/apelacao-apl-29886920148190043-rj-0002988-6920148190043