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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 11 RJ 1995.007.00011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 11 RJ 1995.007.00011
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
15/12/1995
Julgamento
16 de Outubro de 1995
Relator
DES. REBELLO DE MENDONCA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_11_RJ_16.10.1995.pdf
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Ementa

Lei Estadual que garante, no seu art. 4º a servidores militares e civis estatutários das administrações direta, autárquica e funcional, a percepção, a titulo de direito pessoal, da gratificação de encargos especiais. Lei que estabelece disparidade de tratamento Jurídico entre integrantes de uma mesma categoria de servidores públicos unicamente com base na época em que exerceram suas funções. Inconstitucionalidade do artigo supra referido por ferir o princípio da isonomia. Direito. Obs.: Com Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

"JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO. UNANIME. O DES. MENEZES DIREITO FARA' DECLARACAO DE VOTO. RIO, 16/10/95. (A) JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER".

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • ART. 4 LEI ESTADUAL N. 2365, DE 1994 GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS ISONOMIA SALARIAL INCONSTITUCIONALIDADE
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2435411/direta-de-inconstitucionalidade-adi-11-rj-199500700011

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