28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 14 RJ 1993.007.00014
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 14 RJ 1993.007.00014
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
21/06/1994
Julgamento
14 de Abril de 1994
Relator
DES. N. DORESTE BAPTISTA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Representacao por inconstitucionalidade. Lei n. 1936, de 30/12/92, do Municipio do Rio de Janeiro, artigos 2. e 15. Inconstitucionalidade declarada por maioria qualificada (Reg. Int. art. 104). Conselho de Contribuintes. Orgao do Poder Executivo, instituido na area fazendaria. Tudo que lhe diz respeito e' atribuicao exclusiva do titular daquele poder. A comecar pela iniciativa das leis. (ABI) Vencidos, em parte, os Des. Raul Quental e Paulo Roberto de Freitas.
Acórdão
"RETIFICADA A MINUTA DE JULGAMENTO DA SESSAO DE 14/03/94 EM RELACAO `A REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 14/93 PARA EXCLUIR AS SEGUINTES PALAVRAS:"REJEITADA `A UNANIMIDADE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.
Resumo Estruturado
REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL
Referências Legislativas
- ART. 2
- ART. 15 LEI MUNICIPAL N. 1936, DE 1992 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VICIO DE INICIATIVA
- ART. 15 LEI MUNICIPAL N. 1936, DE 1992 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VICIO DE INICIATIVA
Observações
Ementário: 23/1994 - N. 14 - 25/08/1994 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 22, pag 95
