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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 14 RJ 1993.007.00014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 14 RJ 1993.007.00014

Órgão Julgador

ORGAO ESPECIAL

Publicação

21/06/1994

Julgamento

14 de Abril de 1994

Relator

DES. N. DORESTE BAPTISTA
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Ementa

Representacao por inconstitucionalidade. Lei n. 1936, de 30/12/92, do Municipio do Rio de Janeiro, artigos 2. e 15. Inconstitucionalidade declarada por maioria qualificada (Reg. Int. art. 104). Conselho de Contribuintes. Orgao do Poder Executivo, instituido na area fazendaria. Tudo que lhe diz respeito e' atribuicao exclusiva do titular daquele poder. A comecar pela iniciativa das leis. (ABI) Vencidos, em parte, os Des. Raul Quental e Paulo Roberto de Freitas.

Acórdão

"RETIFICADA A MINUTA DE JULGAMENTO DA SESSAO DE 14/03/94 EM RELACAO `A REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE N. 14/93 PARA EXCLUIR AS SEGUINTES PALAVRAS:"REJEITADA `A UNANIMIDADE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE.

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

  • ART. 2
  • ART. 15 LEI MUNICIPAL N. 1936, DE 1992 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VICIO DE INICIATIVA
  • ART. 15 LEI MUNICIPAL N. 1936, DE 1992 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO VICIO DE INICIATIVA

Observações

Ementário: 23/1994 - N. 14 - 25/08/1994 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 22, pag 95
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2426837/direta-de-inconstitucionalidade-adi-14

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