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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 863 RJ 1994.001.00863

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 863 RJ 1994.001.00863
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação
07/11/1994
Julgamento
25 de Outubro de 1994
Relator
DES. FERNANDO WHITAKER
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Ementa

Acórdão

"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE."

Resumo Estruturado

AÇÃO DECLARATORIA, MEDIDA CAUTELAR

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2420593/apelacao-apl-863