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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 13 RJ 1992.007.00013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 13 RJ 1992.007.00013
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
05/08/1993
Julgamento
1 de Julho de 1993
Relator
DES. CLAUDIO LIMA
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Ementa

Representacao. Inconstitucionalidade dos artigos 96, par.5., e 103, par.3., da Lei Orgânica do Municipio do Carmo. Atentam contra a Constituição Estadual previsoes da Lei Orgânica que limitam a autonomia do Municipio e admitem provimento em cargo público sem o concurso público. Representacao acolhida. (DP)

Acórdão

"ACOLHIDA, IN TOTUM, A REPRESENTACAO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 96, PARAG. 5., E ART. 103, PARAG. 3., DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO CARMO, DE 12/5/90. DECISAO UNANIME, COM 19 VOTANTES. EM 1/7/93. (A)

Resumo Estruturado

REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

  • ART. 96 PAR.5
  • ART. 103 PAR.3 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARMO
  • ART. 103 PAR.3 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARMO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2420325/direta-de-inconstitucionalidade-adi-13

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