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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0190676-77.2012.8.19.0001 RJ 0190676-77.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Reu: MARILENE CARVALHO DA COSTA, Reu: CLAUDIA REGINA DA COSTA BRANDAO
Publicação
08/10/2015 12:33
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01906767720128190001_a92d6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01906767720128190001_ee513.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01906767720128190001_a6f18.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVASAMENTO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM ALAGAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E REFLUXO PARA O INTERIOR DE CASA DAS AUTORAS. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE O ALAGAMENTO É CAUSADO PELA DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE NECESSITA DE LIMPEZA PERIÓDICA. RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE REALIZA REGULARMENE DITA MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE CONVOLA A LIMINAR DEFERIDA EM DEFINITIVA PARA QUE A RÉ REALIZE OBRA DE REPAROS E A CONDENA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 18.000,00 PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES.

Alegação que teria sido proferida sentença extra petita. Erro material que consta no pedido de letra ¿f¿ de fl. 15 que ao invés de transcrever ¿. para cada autora .¿, foi redigido ¿. para autora .¿. Este entendimento se coaduna com o valor dado à causa no importe de R$ 40.000,00 que observa o disposto no art. 259 do CPC. Insurge-se ainda a Ré contra a condenação por danos morais, requerendo ao menos sua redução. Concessionárias que têm o dever de manter adequados os seus serviços, em estrita observância ao Princípio da Eficiência, nos termos do art. 37, caput c/c art. 175, parágrafo único, inciso IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço delegado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). Violação dos direitos da personalidade das Demandantes. Dano moral configurado, mas que, no entanto, merece redução. Autoras que residem numa casa situada em um plano abaixo do nível do logradouro, situação esta que contribui para o alagamento causado por transbordamento de águas pluviais. Ausência de comprovação de perda de bens materiais. Lado outro, cumpre salientar que atende mais ao princípio da equidade não se admitir a fragmentação da dor decorrente de um único fato gerador, até mesmo porque a angústia, o sofrimento, a inquietação, a humilhação ou qualquer outro sentimento ensejador de compensação exsurgiram no mesmo momento, qual seja, quando do surgimento do fato gerador do dano. Assim, a reparação dos danos morais, neste caso, deve ser fixado num único valor que abranja todos os moradores integrantes da unidade familiar quando da ocorrência dos alagamentos. Portanto, se mostra mais razoável fixar o valor reparatório no montante de R$ 6.000,00 para ambas as autoras, atendendo-se, outrossim, as peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/241808614/apelacao-apl-1906767720128190001-rj-0190676-7720128190001