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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: MAXIMA IMOBILIARIA LTDA, Autor: PEDRO WENDELL BROWN, Autor: MARCIO GOMES DE ANDRADE, Autor: ANGELA CRISTO SANTOS, Reu: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_9411f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_c11d7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_4d9ea.pdf
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Inteiro Teor

Apelações Cíveis nº: XXXXX-67.2011.8.19.0001

Apelante1: MAXIMA IMOBILIÁRIA LTDA.

Apelante2: PEDRO WENDELL BRONWN

Apelantes3: MARCIO GOMES DE ANDRADE e ANGELA CRISTO SANTOS

Apelados: OS MESMOS

Relatora: DES. MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela primeira apelante que se rejeita. Desnecessidade de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do primeiro réu, para o deslinde do feito. Instados a se manifestarem em provas os réus quedaram-se inertes, logo, nenhuma nulidade no julgamento conforme o estado do processo. Imóvel adquirido pela de cujus após o falecimento do pai do primeiro réu, de modo que eventuais herdeiros deste não têm qualquer direito hereditário sobre esse bem (index 00041-00045). Ao primeiro réu, ora segundo apelante, não pode ser imposto que comprove ser o único filho, por tratar-se de prova negativa, cabendo tal demonstração aos autores que não se desincumbiram desse ônus, a teor do artigo 333, I do CPC. Ausência de prova da alegada falsidade. Artigo 400, II do CPC. DADO PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº XXXXX-67.2011.8.19.0001 , em que figuram como apelantes 1) MAXIMA IMOBILIÁRIA LTDA. , 2) PEDRO WENDELL BRONWN e 3) MARCIO GOMES DE ANDRADE e ANGELA CRISTO SANTOS , sendo apelados, OS MESMOS .

Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento aos primeiro e segundo recursos e julgar prejudicado o terceiro , nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2015.

DES MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO

Relatora

RELATÓRIO

Adoto o relatório contido na sentença, na forma do permissivo regimental.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls.166-171 (indexador 00183) que nos autos da ação ordinária que deferiu a antecipação da tutela, determinando a expedição imediata de ofício ao competente RGI, anotando-se a indisponibilidade do bem e JULGOU PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial e condenou os réus ao pagamento de R$ 58.729,57 (cinquenta e oito mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir do seu pagamento e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação; ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Foram interpostos embargos de declaração pelos autores às fls.172-173 (index 00189), os quais foram desprovidos conforme decisão de fls.192 (index 00210).

Em suas razões de apelação de fls.174-180 (index 00191), o segundo réu (IMÁXIMA IMOBILIÁRIA LTDA.) alega cerceamento de defesa ante a supressão de ato essencial, qual seja, o depoimento pessoal requerido por ambas as partes e não indeferido nem colhido pelo juízo, bem assim pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta inexistência de solidariedade, tendo em vista que o ato de falsidade por aquele perpetrado foge à esfera da previsibilidade do homem médio, quebrando o nexo de causalidade. Prequestiona os artigos 422 do CC, 51 do CDC e 320, II e 21 ambos do CPC e requer caso seja mantida a condenação que seja fixada a sucumbência recíproca.

Em suas razões de fls.181-186 (index 00198) o primeiro réu (Pedro Wendel Brown) sustenta que as alegações dos autores são totalmente falsas, porquanto baseadas em fatos que não foram provados. Os apelados simplesmente alegam que o apelante preteriu da certidão de óbito de sua mãe, a informação sobre a existência de seus

supostos irmãos e, por consequência, herdeiros. Entretanto, o ônus da prova é de quem alega e o fato do apelante não ter aberto o inventário de sua mãe, não denota qualquer atitude contrária ao ordenamento jurídico. Sustenta que foi indeferida a justiça gratuita requerida, todavia, conforme demonstram as cópias dos documentos que foram anexados aos autos, o apelante não possui rendimentos e, por tal motivo, está dispensado da apresentação de declaração de imposto de renda. Requer a reforma da sentença e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Recursos regularmente recebidos conforme decisão de fls. 191 (index 00209).

Em suas razões de fls.194-196 (index 00212) os autores objetivando a reforma parcial da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais e indenização pela litigância de má-fé por parte dos réus e que seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências de estilo, já que o ato delituoso tenha envolvido Serventias Públicas.

Recurso dos autores recebido conforme decisão de fls.202 (index 00224).

Os autores apresentaram contrarrazões às fls.197-201 (index 00215).

É o relatório.

VOTO

De início, não prospera a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela primeira apelante. Primeiro, porque instados a se manifestar em provas (fls.159-160 – index 00176), os réus quedaram-se inertes, tendo apenas os autores se manifestado (fls.164 – index 00181). Segundo porque a prova testemunhal é despicienda para o deslinde da controvérsia dos autos.

No mérito, vejamos.

As partes firmaram em 01 de setembro de 2011, por intermediação da segunda ré, contrato de promessa de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel situado na Rua Ana Teles, 772, Praça Seca, Rio de Janeiro, conforme documento de fls.18-20 (index 00018-00022).

Referido imóvel é de titularidade do espólio da Srª Elacy Soares Brawn, falecida em 28.10.2008, cujo processo de inventário ainda não havia sido aberto à época, declarando o Outorgante, ora primeiro réu, ser seu único e exclusivo herdeiro, conforme certidão de óbito apresentada (fls.33 – index 00037).

Os autores ingressaram com a presente demanda objetivando desfazer o negócio sob a alegação de que o Outorgante firmou declaração falsa no óbito de sua genitora no que diz respeito à existência de outros herdeiros, fato este descoberto, segundo os autores, momentos antes da assinatura da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, conforme cópia adunada aos autos às fls.24-27 (index 00026-00029).

O segundo recurso, do primeiro réu, merece acolhimento.

O documento de fls.35-40 (index 00040-00045) comprova que o imóvel foi adquirido após o falecimento do pai do primeiro réu, de modo que eventuais herdeiros daquele não têm qualquer direito hereditário sobre esse bem, adquirido pela de cujus quando já era viúva.

O primeiro réu, ora segundo apelante, afirma peremptoriamente em sua contestação que é o único filho da de cujus, o que está comprovado pela certidão de óbito juntada a fl.33 (index 00037). E os autores não fazem qualquer prova da falsidade da certidão, apenas alegam.

Ao primeiro réu, ora segundo apelante, não pode ser imposto que comprove ser o único filho, por tratar-se de prova negativa, cabendo tal demonstração aos autores que não se desincumbiram desse ônus, a teor do artigo 333, I do CPC.

Não bastasse isso, registro público goza de presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade (artigo da Lei nº 6.015/1973) e sua desconstituição só se torna possível mediante prova inconteste da ocorrência de vício que o macule, o que não restou comprovado.

Por outro lado o artigo 400, II do CPC preceitua:

“A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhal sobre fatos:

(...)

II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.” (grifo nosso)

Assim, devem ser providos os recursos dos réus, com o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os formulados pelos autores na inicial, ante a ausência de prova das alegações.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pelo primeiro réu, entendo que deve ser mantido o seu indeferimento, na medida em que inexistem provas de sua alega hipossuficiência.

Por tais fundamentos, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EM CONSEQUÊNCIA, FICAM OS AUTORES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVADO O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES À FL.91 (INDEX 00099). PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO DOS AUTORES.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015.

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

RELATORA

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