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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: MAXIMA IMOBILIARIA LTDA, Autor: PEDRO WENDELL BROWN, Autor: MARCIO GOMES DE ANDRADE, Autor: ANGELA CRISTO SANTOS, Reu: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_9411f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_c11d7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_4d9ea.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

24ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2011.8.19.0001

41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE 1 : MAXIMA IMOBILIÁRIA LTDA

APELANTE 2 : PEDRO WENDELL BROWN

APELANTE 3 : MARCIO GOMES DE ANDRADE E OUTROS

APELADOS : OS MESMOS

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

DECISÃO

Apelação Cível. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de direito material, consistente na compra e venda de imóvel. Imobiliária que atua apenas como intermediária. Recurso distribuído para Câmara Especializada em Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Competência Absoluta. Inteligência do art. 3º, 1º da Lei Estadual 6375/12. Declínio de competência. Precedentes citados: XXXXX-94.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 02/06/2015 - ORGAO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA; XXXXX-91.2014.8.19.0000 -CONFLITO DE COMPETENCIA. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 08/09/2014 - ORGAO ESPECIAL;XXXXX-34.2014.8.19.0000 -CONFLITO DE COMPETENCIA. DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 15/01/2015 -ORGAO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINA-SE A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS .

Trata-se de ação indenizatória, buscando receber, em dobro, o valor do sinal dado em princípio de pagamento e as despesas realizadas, no total de R$58.729,57, em virtude da impossibilidade jurídica de firmar o contrato definitivo de compra e venda do imóvel da Rua Ana Teles 772, antigo 752, na Praça Seca-Jacarepaguá.

É o relatório. Decide-se.

Inicialmente, cumpre salientar que a competência desta Câmara Cível, especializada em Direito do Consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, § 1º da Lei Estadual 6375/12, in verbis:

1º - As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor.

Diante da expressa previsão legal, a competência é absoluta por ser ratione materiae, limitando-se, assim, às demandas inerentes as relações de consumo.

Em análise dos autos, verifica-se que não estamos diante de uma relação de consumo, vez que entre as partes há uma relação jurídica de direito material, consistente na compra e venda de um imóvel entre particulares, estando a imobiliária, apenas, na intermediação.

Incide, na hipótese, o disposto no verbete nº 57 do Aviso TJRJ nº 15/2015 (“compete às Câmaras Cíveis o julgamento de demandas que versem sobre contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, os quais não ostentam a qualidade de fornecedor e consumidor, ainda que tenha havido a intermediação de imobiliária na sua celebração”).

Afastando-se, assim, a aplicação da legislação

consumerista, e, por consequência, a competência desta Colenda

Câmara.

Precedentes do Órgão Especial:

XXXXX-94.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 02/06/2015 - ORGAO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Demanda indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel firmado por particulares. Intermediação de imobiliária. Ausência das figuras do fornecedor e do consumidor. Inexistência de relação de consumo. Entendimento sedimentado no verbete nº 57, do Aviso TJRJ nº 15/2015, que divulga a síntese dos julgamentos realizados nos conflitos de competência entre Câmaras Cíveis e especializadas, de observância obrigatória para todos os órgãos do Tribunal. Aplicação do art. 120, parágrafo único do CPC. Conflito não conhecido, devolvidos os autos ao órgão julgador suscitante.

XXXXX-91.2014.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 08/09/2014 - ORGAO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA CORRETORA. O autor exerceu o direito de ação em face da promitente vendedora do imóvel que ele se dispunha a comprar e da imobiliária que realizou a aproximação entre ambos, aduzindo como causa de pedir que as rés ocultaram que o imóvel era objeto de alienação judiciária. Inexistência de relação de consumo entre o promitente comprador e imobiliária corretora que se encontra obrigada contratualmente apenas com a promitente vendedora, agindo como mera intermediária. Eventual dano que a corretora tenha causado ao autor há de ser examinado à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Declarada a competência da 22ª Câmara Cível, Juízo suscitante.

XXXXX-34.2014.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA. DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA -Julgamento: 15/01/2015 - ORGAO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 26ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA 7ª CÂMARA

3/ 4

AC nº XXXXX-48.2013.8.19.0000 (E)

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

CÍVEL. AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL. CONTRAENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 56 DESTE E. TJ/RJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL

Por tais razões e fundamentos, DECLINA-SE A

COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVES NÃO

ESPECIALIZADAS .

Rematam-se os autos à Primeira Vice-Presidência para

redistribuição.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2015.

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

RELATORA

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