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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0487874-67.2011.8.19.0001 RJ 0487874-67.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: MAXIMA IMOBILIARIA LTDA, Autor: PEDRO WENDELL BROWN, Autor: MARCIO GOMES DE ANDRADE, Autor: ANGELA CRISTO SANTOS, Reu: OS MESMOS

Publicação

08/10/2015 00:00

Julgamento

6 de Outubro de 2015

Relator

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_9411f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_c11d7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04878746720118190001_4d9ea.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela primeira apelante que se rejeita. Desnecessidade de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do primeiro réu, para o deslinde do feito. Instados a se manifestarem em provas os réus quedaram-se inertes, logo, nenhuma nulidade no julgamento conforme o estado do processo. Imóvel adquirido pela de cujus após o falecimento do pai do primeiro réu, de modo que eventuais herdeiros deste não têm qualquer direito hereditário sobre esse bem (index 00041-00045). Ao primeiro réu, ora segundo apelante, não pode ser imposto que comprove ser o único filho, por tratar-se de prova negativa, cabendo tal demonstração aos autores que não se desincumbiram desse ônus, a teor do artigo 333, I do CPC. Ausência de prova da alegada falsidade. Artigo 400, II do CPC. DADO PROVIMENTO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/241803324/apelacao-apl-4878746720118190001-rj-0487874-6720118190001

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