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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 857 RJ 1990.050.00857

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 857 RJ 1990.050.00857
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação
15/04/1991
Julgamento
7 de Fevereiro de 1991
Relator
DES. MARIO MAGALHAES
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Ementa

Toxico. Trafico criminoso. Se de sentenca em ação penal nao se entrepuser no prazo devido o recurso cabivel, no caso o de apelacao, "ex vi" do art. 593, do CPP, sendo produzido outro, inadequado pela lei processual e fora daquele prazo, se tem o reu como estando sem defesa. Dentro do espirito da Constituição Federal, neste caso, com base no principio do respeito ao exercicio do amplo direito de defesa, tem-se conhecimento do recurso. Materialidade e autoria fixadas por firme complexo probatorio, definido o dolo. Recurso conhecido e nao provido. Unanime. (RC)

Acórdão

REJEITADA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO MESMO. UNANIME.

Resumo Estruturado

SUBSTANCIA ENTORPECENTE, TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE, PRAZO PARA RECURSO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA
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