jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 584 RJ 1991.050.00584

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 584 RJ 1991.050.00584
Órgão Julgador
QUARTA CAMARA CRIMINAL
Publicação
02/10/1991
Julgamento
24 de Setembro de 1991
Relator
DES. ADOLPHINO RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Sentenca condenatoria. Intimacao. Apelacao. Tempestividade. A intimacao da sentenca ao acusado residente no estrangeiro em lugar conhecido far-se-a' por carta rogatoria e se esta nao e' cumprida por obices protocolares suscitados por advogado nao constituido legalmente, nao se pode ter por intempestivo o apelo voluntariamente interposto pelo reu. Recurso. Direito de apelar em liberdade. "Habeas corpus" de oficio. O art. 594, do Código de Processo Penal nao faz distincao entre nacionais e estrangeiros para concessao do direito de apelar em liberdade condicionando-o tao-so' ao expresso reconhecimento, pela sentenca, da primariedade e dos bons antecedentes do reu. Se isso ocorre, a decisao que veda aquele direito por ser o reu alienigena, causa-lhe constrangimento ilegal. Citacao. Reu domiciliado no estrangeiro em local conhecido. Processamento da ação penal antes de devolvida a carta rogatoria cumprida. Nulidade. Sua nao decretacao face solucao de merito favoravel ao reu. Constitui nulidade por cerceamento de defesa o processamento da ação penal com decretacao de revelia antes de devolvida a carta rogatoria devidamente cumprida. Nao decretacao, porem, da nulidade, face a solucao de merito mais favoravel ao acusado. Delitos de quadrilha e estelionatos. Condenacao estribada exclusivamente em provas constantes do inquerito policial. Inadmissibilidade. Se nenhuma prova e' produzida na instrucao criminal e a documental obtida na fase inquisitorial nao respeita ao apelante mas a co-reus, inadmite-se a condenacao estribada exclusivamente na prova oral coligida no inquerito policial, sem o crivo do contraditorio e que, afinal, nem mesmo indiciariamente compromete o apelante. Apelo conhecido e provido para absolvicao do recorrente. (RC)

Acórdão

"REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA PERMITIR A APELACAO EM LIBERDADE.CONSIDERADA SUPERADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FOI DADO PROVIMENTO A APELACAO

Resumo Estruturado

QUADRILHA OU BANDO, ESTELIONATO, REU RESIDENTE NO EXTERIOR, APELACAO, TEMPESTIVIDADE, HABEAS CORPUS DE OFICIO, ABSOLVICAO

Referências Legislativas

  • ARTA CÂMARA CRIMINAL QUADRILHA OU BANDO ESTELIONATO REU RESIDENTE NO EXTERIOR APELACAO TEMPESTIVIDADE HABEAS CORPUS DE OFICIO ABSOLVICAO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2408567/apelacao-apl-584