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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 702 RJ 1989.050.00702

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 702 RJ 1989.050.00702
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação
09/03/1990
Julgamento
19 de Fevereiro de 1990
Relator
DES. RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO
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Ementa

Juri. Homicidio. Decisao que tem apoio na prova. Recurso da defesa manifestado a destempo. "Habeas Corpus de oficio" para correção de equivoco da sentenca quanto ao regime prisional inicial. Pela letra d, nao se anula a decisao do Juri que tem razoavel apoio probatorio. Manifestado quase um mes apos o julgamento, presentes reu e seu defensor, e' intempestivo o recurso da defesa. Imposta ao reu pena detentiva, impossivel estabelecer o regime prisional fechado, privativo da reclusao - CP, art. 33. Nao conhecida a apelacao do reu, a solucao para corrigir-se o equivoco da sentenca e' a concessao de "habeas corpus de oficio" para alterar-se o regime prisional. (RC)

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1. RECURSO, NAO SE CONHECEU DO 2., PORQUE INTEMPESTIVO E CONCEDEU-SE HABEAS-CORPUS DE OFFICIO AO REU PARA SUBSTITUIR O REGIME PRISIONAL FECHADO PELO SEMI-ABERTO. DECISAO UNANIME.

Resumo Estruturado

JURI, HOMICIDIO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, HABEAS CORPUS DE OFICIO

Observações

Ementário: 50/1990 - N. 16 - 17/05/1990
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2404051/apelacao-apl-702