jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0049900-25.2015.8.19.0000 RJ 0049900-25.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: POSTO DÁRSENA LTDA, Reu: EGREGIA 20ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
25/09/2015 15:20
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00499002520158190000_d1a62.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Mandado de segurança cujo objetivo é o de obter a anulação do julgamento que teria sido proferido em desconformidade com a norma regimental. Acórdão que nada tem de ilegal, abusivo ou teratológico. O Órgão Especial não é instância revisora dos órgãos fracionários do Tribunal. Não se verificam no caso concreto as alegadas violações a dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal. Ordem que, se acaso concedida, não traria nenhum resultado prático favorável ao impetrante, na medida em que eventual novo julgamento seria proferido pelos mesmos desembargadores que votaram no julgamento cujo acórdão o impetrante pretende ver anulado. Manifesta inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236657616/mandado-de-seguranca-ms-499002520158190000-rj-0049900-2520158190000