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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_255c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_23e67.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_c5525.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2011.8.19.0001

AGRAVANTE: BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL E OUTROS

AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE

AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Agravos internos contra decisão monocrática do Relator. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão atacada, cuja ementa se transcreve: “Apelação cível. Prestação de serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 254 do TJRJ. I) Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso nas razões de apelação da CEDAE. Art. 523, § 1º, do CPC. II) Alegação, pelos consumidores, de ausência de prestação contínua e ininterrupta do serviço de fornecimento de água. Incumbe à concessionária apelante demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço configurada. III) É dever da concessionária prestar o serviço adequado, contínuo o eficiente. Art. , § 1º, da Lei 8987/95. Art. 22 do CDC. Inobservância. IV) O fato do artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior. V) Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água ocasiona angústia

o consumidor. Aplicação da súmula 192 do TJRJ. Quantum indenizatório que deve ser majorado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI) Não acolhimento do pedido dos

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consumidores para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato discutido. Ausência de prova da quitação de todas as faturas de consumo. VII) Requerimento de condenação da concessionária na obrigação de fazer que deve ser acolhido, cabendo à apelante ré prestar o serviço de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial. VIII) RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL E CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE.” NEGA-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº 010329213.2011.8.19.0001 , em que figuram como agravantes BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL E OUTROS e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e como agravados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS , nos termos do voto do Relator.

Os apelantes oferecem agravo interno contra decisão monocrática do Relator que deu provimento parcial à apelação da autora e negou seguimento ao recurso do réu.

Em suas razões, os agravantes, BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL e OUTROS , reiteram os argumentos apresentados na sua peça de apelação, ressaltando que deve ser majorado o valor fixado a título de dano moral. Requerem, também, seja afastada a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o

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valor da condenação. Por fim, postulam pela a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, que seja apresentado o recurso para julgamento do Colegiado (indexador 00217).

A agravante ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOSO – CEDAE , ratifica os termos da sua apelação, pontuando a inexistência de deficiência na prestação de serviço, bem como a ausência de dano moral a ser indenizado e o valor excessivo fixado a esse título. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, na hipótese de assim não se entender, seja o recurso apresentado em mesa (indexador 00229).

É o relatório.

Os presentes recursos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.

No entanto, quanto ao mérito, não assiste razão aos agravantes, permanecendo intactas as razões da decisão monocrática de fls. 208/215 (indexador 00208), as quais passam a integrar o presente voto, nos seguintes termos:

Inicialmente, não se conhece do agravo retido oferecido pela apelante ré, CEDAE, contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes autores (indexador 00112), pois a concessionária deixou de requerer expressamente, nas razões de apelação, a sua apreciação. Aplicável, nesse caso, o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que assim dispõe:

Art. 523. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas suas razões ou na reposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Prosseguindo, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre a CEDAE -Companhia Estadual de Águas e Esgotos – e seus usuários é contratual e regida pelas normas do CDC, ex vi do disposto nos artigos e :

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse sentido, também, o verbete nº 254 da súmula da jurisprudência desta Corte:

Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

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Inexiste, portanto, qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de concessão ou permissão.

Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia, devolvida ao Tribunal para conhecimento, repousa em saber, basicamente, se houve falha na prestação dos serviços da apelante ré.

Os consumidores imputam à concessionária defeito no fornecimento de água, pois, embora em dia com o pagamento das faturas, não vêm recebendo água de forma ininterrupta pela concessionária, sendo certo que apenas durante o período de vinte dias conseguem receber água encanada e usufruir do serviço público essencial.

Por sua vez, a apelante ré, CEDAE, afirma que o abastecimento de água no imóvel dos consumidores sempre esteve normalizado, não havendo qualquer registro referente à suposta falta d’água. Sustenta, ainda, que todo o imóvel deve ter reservatório de água que suporte abastecê-lo durante o período em que eventualmente exista intervalo no fornecimento da água.

Quanto ao ônus da prova, incumbe à apelante ré demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada, tanto pelas regras gerais do Direito do Consumidor quanto por força da decisão de fl.103 (indexador 00110) que inverteu o ônus da prova em favor dos consumidores. Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que a concessionária não produziu qualquer prova acerca da regular prestação do serviço.

Note-se que, instada a se manifestar especificamente sobre as provas que pretendia produzir, a apelante ré afirmou não ter interesse em produzir outras além das que já constavam dos autos (fl.104; indexador 00111). Assim, deixou de requerer a prova técnica, que seria suficiente para comprovar a adequação do fornecimento de água à residência dos consumidores.

Desse modo, considerando que a concessionária não comprova ter prestado o serviço de forma adequada, conclui-se pela falha na prestação do serviço.

Observe-se que a apelante ré deve prestar serviço adequado, contínuo e eficiente, sendo estes os requisitos trazidos pela Lei n.º 8987/95 para o desempenho das atividades delegadas pelo Poder Público às concessionárias e permissionárias, dispondo o art. 6º, § 1º da referida lei o que segue:

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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A concessionária recorrente violou, ainda, o art. 22 do CDC que, da mesma forma, prevê que as concessionárias prestem serviços, eficientes, seguros e contínuos.

Ressalte-se que o fato de o artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior.

No mesmo sentido, mister colacionar o seguinte trecho extraído da decisão proferida nos autos da apelação cível XXXXX-27.2011.8.19.0001, quando do julgamento de caso semelhante ao presente:

A interrupção desmotivada macula a eficiência e segurança do serviço prestado e compromete a confiabilidade depositada na concessionária-ré, restando assim caracterizada a responsabilidade por falha na prestação do serviço.

Ora, sendo essencial para as condições básicas de existência humana o serviço de fornecimento de água, sua prestação deve ser eficaz e contínua. Sendo certo que cabe à concessionária se adaptar, tecnicamente, não podendo repassar ao consumidor questões atinentes à captação e distribuição da água.

E, em que pese o artigo 29, do Decreto nº 553/76 recomendar que haja reservatório de água em cada residência, essa previsão está dirigida aos casos de eventuais intermitências, por caso fortuito e força maior, mas não atende ao caso concreto, de reiteradas faltas de abastecimento, já que a precariedade é uma constante.

Os períodos de interrupção no fornecimento de água, ou a irregularidade na prestação do serviço de caráter essencial, torna o defeituoso, na forma do art. 14 § 1º, I do CDC, sendo a Concessionária responsável pela falta do serviço, conforme art. 14, caput da Lei 8078/90.

Destarte, a falha na prestação de serviço da apelante ré é capaz de frustrar a justa expectativa dos consumidores de continuidade na fruição do serviço.

Quanto ao dano moral é notória a importância do serviço de abastecimento de água, sendo certo que a falha na prestação deste serviço ocasiona angústia ao consumidor. Aplicase, ao presente, a súmula 192 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:

A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

Com relação à avaliação do quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

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Diante disso, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba indenizatória, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser majorada para patamar total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor,

Sobre o tema discutido nestes autos, oportuno colacionar, a título de ilustração, o seguinte precedentes jurisprudencial:

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de água intermitente. Abastecimento por carro pipa. Cobrança de valores alegadamente indevidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não se sustenta . Comprovado o abastecimento irregular e descontínuo de água. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 333, II do CDC, admitindo, inclusive, o serviço precário. Falha na prestação do serviço caracterizada, na medida que o serviço essencial deve ser prestado de forma eficaz e contínua, conforme o art. 22 do CDC. Concessionária que não pode repassar ao consumidor o ônus de realizar as infraestrutura necessária na localidade. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 193 TJRJ "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral". Verba reparatória fixada que deve ser mantida, eis que em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Indeferimento da pretensão de cancelamento da matrícula e dos débitos que deve ser mantida. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega. Não comprovação de que o débito seria indevido, ou incompatível com o serviço que, ainda que precário, é prestado. Precedentes citados: XXXXX-20.2012.8.19.0202 - APELAÇÃO DES. MARGARET DE OLIVAES - Julgamento: 31/03/2014 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR; XXXXX-71.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 31/01/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL; XXXXX-41.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 21/11/2013 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (004970249.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO; REGINA LUCIA PASSOS - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; Data de julgamento: 23/01/2015) – grifou-se.

No que tange ao pedido para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato de prestação de serviço de água no imóvel dos consumidores, impõe-se reconhecer a sua improcedência, na medida em que não há nos autos prova da quitação das faturas vencidas no curso do processo ou anteriormente a ele.

Quanto ao requerimento de condenação da apelante ré na obrigação de fazer, assiste razão aos apelantes autores. Comprovada a falha na prestação do serviço e a precariedade do serviço, deve a concessionária restabelecer o serviço de água na residência dos consumidores, prestando o de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial, de modo a obedecer à continuidade da prestação do serviço público.

Por tais razões e fundamentos: (i) NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO , oferecido pela ré, na forma do art. 557, caput, do CPC; (ii) DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL À SEGUNDA APELAÇÃO , interposta pelos autores, para majorar o valor da

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indenização a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que cada autor receberá a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ), bem como para condenar a apelante ré, CEDAE, na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da prestação adequada e eficiente do serviço de fornecimento de água à residência dos apelantes autores, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que poderá ser majorada na hipótese de descumprimento, observando-se a súmula 410 do STJ.

Tendo em vista que os pedidos de dano material (itens 1 e 4 de fl.11; indexador 00002) e de declaração de inexistência de quaisquer débitos referentes ao contrato discutido nos autos (item 5 de fl.11; indexador 00002) não foram acolhidos, está configurada a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação estabelecida na sentença quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, em observância ao art. 21, caput, do CPC.

Assim, deve ser mantida a decisão monocrática, não tendo os recorrentes apresentado argumento capaz de ensejar a sua reforma.

Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento ao presente agravo interno, mantendo-se a decisão de fls. 208/215 (indexador 00208) pelos seus próprios fundamentos .

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236655962/apelacao-apl-1032921320118190001-rj-0103292-1320118190001/inteiro-teor-236655986

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