jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_255c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_23e67.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_c5525.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2011.8.19.0001

APELANTE 1:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

APELANTE 2: BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL E OUTROS

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Apelação cível. Prestação de serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 254 do TJRJ. I) Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso nas razões de apelação da CEDAE. Art. 523, § 1º, do CPC. II) Alegação, pelos consumidores, de ausência de prestação contínua e ininterrupta do serviço de fornecimento de água. Incumbe à concessionária apelante demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço configurada. III) É dever da concessionária prestar o serviço adequado, contínuo o eficiente. Art. , § 1º, da Lei 8987/95. Art. 22 do CDC. Inobservância. IV) O fato do artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior. V) Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água ocasiona angústia ao consumidor. Aplicação da súmula 192 do TJRJ. Quantum indenizatório que deve ser majorado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI) Não acolhimento do pedido dos consumidores para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato discutido. Ausência de prova da quitação de todas as faturas de consumo. VII) Requerimento de condenação da concessionária na

Página 1 de 8

01

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

obrigação de fazer que deve ser acolhido, cabendo à apelante ré prestar o serviço de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial. VIII) RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL E CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE.

DECISÃO

Adota-se o relatório da sentença de fls. 126/128 (indexador 00140), na forma do artigo 92 § 4º do RITJRJ.

Os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, nos seguintes termos:

Por tudo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a pagar a cada parte autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais sofridos, com incidência de correção monetária a partir da publicação da presente, nos termos dos verbetes das súmulas 362 do STJ e 97 do TJERJ, bem com juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.

Custas pro rata e honorários que se compensam, observando-se o art. 12' da lei 1.060/1950.

Inconformada, a parte ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, oferece recurso de apelação, alegando, em síntese, que o serviço de fornecimento de água não deixou de ser prestado de forma regular, sendo certo que a recorrente não está obrigada por lei a fornecê-lo ininterruptamente, todos os dias da semana. Ressalta que possíveis dificuldades no abastecimento de água na região podem ocorrer por motivos alheios à sua vontade, pontuando que eventual interrupção no fornecimento em situação de emergência por razões de ordem técnica não caracteriza descontinuidade do serviço. Sustenta que os apelados pretendem ter seu fornecimento de água

Página 2 de 8

01

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

ininterrupto, mas é certo que o local possui abastecimento, de forma que possa encher uma cisterna. Por fim, defende a legalidade da cobrança com base na tarifa mínima, além de sustenta a inocorrência de qualquer ato ilícito capaz de causar danos morais aos consumidores. Caso a condenação se mantenha, pretende seja reduzido o valor fixado a título de danos morais. Requer, assim, a reforma da sentença (indexador 00147).

Os autores, BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL e OUTROS, também interpõem recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização por danos morais para uma quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos apelantes, de forma individualizada, bem como seja condenada a apelada a restabelecer o serviço de fornecimento de água, além da declaração de inexistência de quaisquer débitos (indexador 00169).

Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls.161/163 e fls.164/173 (indexadores 00185 e 00190).

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, não se conhece do agravo retido oferecido pela apelante ré, CEDAE, contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes autores (indexador 00112), pois a concessionária deixou de requerer expressamente, nas razões de apelação, a sua apreciação. Aplicável, nesse caso, o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que assim dispõe:

Art. 523. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas suas razões ou na reposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Prosseguindo, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos – e seus usuários é contratual e regida pelas normas do CDC, ex vi do disposto nos artigos e :

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse sentido, também, o verbete nº 254 da súmula da jurisprudência desta Corte:

Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.

Inexiste, portanto, qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de concessão ou permissão.

Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia, devolvida ao Tribunal para conhecimento, repousa em saber, basicamente, se houve falha na prestação dos serviços da apelante ré.

Os consumidores imputam à concessionária defeito no fornecimento de água, pois, embora em dia com o pagamento das faturas, não vêm recebendo água de forma ininterrupta pela concessionária, sendo certo que apenas durante o período de vinte dias conseguem receber água encanada e usufruir do serviço público essencial.

Por sua vez, a apelante ré, CEDAE, afirma que o abastecimento de água no imóvel dos consumidores sempre esteve normalizado, não havendo qualquer registro referente à suposta falta d’água. Sustenta, ainda, que todo o imóvel deve ter reservatório de água que suporte abastecê-lo durante o período em que eventualmente exista intervalo no fornecimento da água.

Quanto ao ônus da prova, incumbe à apelante ré demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada, tanto pelas regras gerais do Direito do Consumidor quanto por força da decisão de fl.103 (indexador 00110) que inverteu o ônus da prova em favor dos consumidores. Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que a concessionária não produziu qualquer prova acerca da regular prestação do serviço.

Note-se que, instada a se manifestar especificamente sobre as provas que pretendia produzir, a apelante ré afirmou não ter interesse em produzir outras além das que já constavam dos autos (fl.104; indexador 00111). Assim,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

deixou de requerer a prova técnica, que seria suficiente para comprovar a adequação do fornecimento de água à residência dos consumidores.

Desse modo, considerando que a concessionária não comprova ter prestado o serviço de forma adequada, conclui-se pela falha na prestação do serviço.

Observe-se que a apelante ré deve prestar serviço adequado, contínuo e eficiente, sendo estes os requisitos trazidos pela Lei n.º 8987/95 para o desempenho das atividades delegadas pelo Poder Público às concessionárias e permissionárias, dispondo o art. 6º, § 1º da referida lei o que segue:

Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A concessionária recorrente violou, ainda, o art. 22 do CDC que, da mesma forma, prevê que as concessionárias prestem serviços, eficientes, seguros e contínuos.

Ressalte-se que o fato de o artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior.

No mesmo sentido, mister colacionar o seguinte trecho extraído da decisão proferida nos autos da apelação cível XXXXX-27.2011.8.19.0001, quando do julgamento de caso semelhante ao presente:

A interrupção desmotivada macula a eficiência e segurança do serviço prestado e compromete a confiabilidade depositada na concessionária-ré, restando assim caracterizada a responsabilidade por falha na prestação do serviço.

Ora, sendo essencial para as condições básicas de existência humana o serviço de fornecimento de água, sua prestação deve ser eficaz e contínua. Sendo certo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

que cabe à concessionária se adaptar, tecnicamente, não podendo repassar ao consumidor questões atinentes à captação e distribuição da água.

E, em que pese o artigo 29, do Decreto nº 553/76 recomendar que haja reservatório de água em cada residência, essa previsão está dirigida aos casos de eventuais intermitências, por caso fortuito e força maior, mas não atende ao caso concreto, de reiteradas faltas de abastecimento, já que a precariedade é uma constante.

Os períodos de interrupção no fornecimento de água, ou a irregularidade na prestação do serviço de caráter essencial, torna o defeituoso, na forma do art. 14 § 1º, I do CDC, sendo a Concessionária responsável pela falta do serviço, conforme art. 14, caput da Lei 8078/90.

Destarte, a falha na prestação de serviço da apelante ré é capaz de frustrar a justa expectativa dos consumidores de continuidade na fruição do serviço.

Quanto ao dano moral é notória a importância do serviço de abastecimento de água, sendo certo que a falha na prestação deste serviço ocasiona angústia ao consumidor. Aplica-se, ao presente, a súmula 192 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual:

A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

Com relação à avaliação do quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Diante disso, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba indenizatória, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser majorada para patamar total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor,

Sobre o tema discutido nestes autos, oportuno colacionar, a título de ilustração, o seguinte precedentes jurisprudencial:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de água intermitente. Abastecimento por carro pipa. Cobrança de valores alegadamente indevidos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não se sustenta . Comprovado o abastecimento irregular e descontínuo de água. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 333, II do CDC, admitindo, inclusive, o serviço precário. Falha na prestação do serviço caracterizada, na medida que o serviço essencial deve ser prestado de forma eficaz e contínua, conforme o art. 22 do CDC. Concessionária que não pode repassar ao consumidor o ônus de realizar as infraestrutura necessária na localidade. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 193 TJRJ "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás, configura dano moral". Verba reparatória fixada que deve ser mantida, eis que em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Indeferimento da pretensão de cancelamento da matrícula e dos débitos que deve ser mantida. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega. Não comprovação de que o débito seria indevido, ou incompatível com o serviço que, ainda que precário, é prestado. Precedentes citados: XXXXX-20.2012.8.19.0202 -APELAÇÃO DES. MARGARET DE OLIVAES - Julgamento: 31/03/2014 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR; 101323271.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 31/01/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL; XXXXX-41.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 21/11/2013 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARACÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (XXXXX-49.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO; REGINA LUCIA PASSOS - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; Data de julgamento: 23/01/2015) – grifou-se.

No que tange ao pedido para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato de prestação de serviço de água no imóvel dos consumidores, impõe-se reconhecer a sua improcedência, na medida em que não há nos autos prova da quitação das faturas vencidas no curso do processo ou anteriormente a ele.

Quanto ao requerimento de condenação da apelante ré na obrigação de fazer, assiste razão aos apelantes autores. Comprovada a falha na prestação do serviço e a precariedade do serviço, deve a concessionária restabelecer o serviço de água na residência dos consumidores, prestando o de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial, de modo a obedecer à continuidade da prestação do serviço público.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Por tais razões e fundamentos: (i) NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO , oferecido pela ré, na forma do art. 557, caput, do CPC; (ii) DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL À SEGUNDA APELAÇÃO , interposta pelos autores, para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que cada autor receberá a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (súmulas 362 do STJ e 97 do TJRJ), bem como para condenar a apelante ré, CEDAE, na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da prestação adequada e eficiente do serviço de fornecimento de água à residência dos apelantes autores, sob pena de multa fixa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que poderá ser majorada na hipótese de descumprimento, observando-se a súmula 410 do STJ.

Tendo em vista que os pedidos de dano material (itens 1 e 4 de fl.11; indexador 00002) e de declaração de inexistência de quaisquer débitos referentes ao contrato discutido nos autos (item 5 de fl.11; indexador 00002) não foram acolhidos, está configurada a sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação estabelecida na sentença quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, em observância ao art. 21, caput, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Seabra Varella

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236655962/apelacao-apl-1032921320118190001-rj-0103292-1320118190001/inteiro-teor-236655984

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-71.2011.8.19.0002 RJ XXXXX-71.2011.8.19.0002