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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0103292-13.2011.8.19.0001 RJ 0103292-13.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Apelante: BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL, Apelante: PALOMA DOS SANTOS ALMEIDA RANGEL, Apelante: DENISE DOS SANTOS ALMEIDA, Apelante: MARCOS DE ALMEIDA RANGEL FILHO, Apelado: OS MESMOS

Publicação

22/09/2015 17:44

Julgamento

16 de Setembro de 2015

Relator

DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_255c9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_23e67.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01032921320118190001_c5525.pdf
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Ementa

Agravos internos contra decisão monocrática do Relator. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão atacada, cuja ementa se transcreve: "Apelação cível. Prestação de serviço de fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 254 do TJRJ.

I) Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso nas razões de apelação da CEDAE. Art. 523, § 1º, do CPC.
II) Alegação, pelos consumidores, de ausência de prestação contínua e ininterrupta do serviço de fornecimento de água. Incumbe à concessionária apelante demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Falha na prestação do serviço configurada.
III) É dever da concessionária prestar o serviço adequado, contínuo o eficiente. Art. , § 1º, da Lei 8987/95. Art. 22 do CDC. Inobservância.
IV) O fato do artigo 29 do Decreto Estadual 553/76 recomendar que cada casa deva possuir reservatório de água não deve ser considerado para afastar a responsabilidade da apelante ré pela falha na prestação dos seus serviços. Tais reservatórios são apenas para casos eventuais de intermitência, que não estão livres de ocorrer por conta de caso fortuito ou força maior.
V) Dano moral configurado. A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água ocasiona angústia ao consumidor. Aplicação da súmula 192 do TJRJ. Quantum indenizatório que deve ser majorado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
VI) Não acolhimento do pedido dos consumidores para que seja declarada a inexistência de qualquer débito referente ao contrato discutido. Ausência de prova da quitação de todas as faturas de consumo.
VII) Requerimento de condenação da concessionária na obrigação de fazer que deve ser acolhido, cabendo à apelante ré prestar o serviço de forma adequada e eficiente, de acordo com as normas legais e em observância ao mínimo existencial.
VIII) RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL E CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE." NEGA-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/236655962/apelacao-apl-1032921320118190001-rj-0103292-1320118190001