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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0004115-07.2014.8.19.0087 RJ 0004115-07.2014.8.19.0087

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0004115-07.2014.8.19.0087.

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Processo
RI 0004115-07.2014.8.19.0087 RJ 0004115-07.2014.8.19.0087
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: ORLANDO GOMES DA SILVA SOBRINHO, RECORRIDO: VIAÇÃO RIO OURO LTDA
Publicação
04/09/2015 00:00
Relator
ALEXANDRE CHINI NETO

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0004115-07.2014.8.19.0087.
Recorrente: ORLANDO GOMES DA SILVA SOBRINHO Recorrido: VIAÇÃO RIO OURO LTDA VOTO ATROPELAMENTO EM RODOVIA. MORTE DA GENITORA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cuida-se de ação de indenização em virtude de morte decorrente de acidente (atropelamento). Narra a inicial que em 03/04/2011 a sua genitora se encontrava caminhando pelo acostamento da RJ 106, sentido São Gonçalo/Maricá e na altura do km 01 parou para atravessar a avenida, quando foi surpreendida pelo coletivo de propriedade da empresa ré, que, segundo afirma o autor, desenvolvia velocidade acima do permitido, vindo a atropelar a vítima. Que após ser internada por 04 meses, em estado praticamente vegetativo, veio a óbito. Em razão dos fatos relatados, requer o autor indenização por danos morais. Contestação da ré, alegando, em síntese, que a vítima foi a única culpada pelo evento, uma vez que adentrou a pista de rolamento de maneira imprudente e irresponsável, colacionando julgados do TJRJ, a fim de corroborar sua tese defensiva. Pugna pela improcedência do pedido de danos morais, pois não contribuiu em nada para o evento, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos. A Sentença julgou improcedente o pedido inicial. É o relatório. Pois bem, a sentença deve ser reformada, pelo conteúdo probatório restou demonstrada a responsabilidade objetiva da recorrida. Inicialmente, deve ser destacado, que o acidente ocorreu às 23:00 horas, com o piso seco e em boas condições de tráfego, inexistindo sinais de frenagem (laudo de fls.75/76), estando a vitima no acostamento (fls. 106). Sendo relevante frisar que o Tacógrafo foi retirado antes da chegada da perícia por prepostos da recorrida - confira fls. 82 "o senhor Reinaldo Marinho Pereira de Sá, fiscal da Viação Rio do Ouro" (.) "ingressou no coletivo envolvido no atropelamento, retirando, por conta própria, o disco do tacógrafo, sem ter sido realizada a pericia no veiculo", embora alertado posteriormente pela autoridade policial que não deveria ter retirado o equipamento. A sentença, atribuindo à vítima, culpa exclusiva pelo evento. Não é esta a visão que tenho da prova dos autos, sobretudo à luz da responsabilidade objetiva esculpida no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A discussão deve ter outra ótica. A mãe da autora estava atravessando a pista e já se encontrava no acostamento, ou seja, já tinha atravessado (fls. 106), quando o preposto da recorrida sem a devida cautela tentou ingressar na pista sem perceber a presença da vitima fatal. Não teve o cuidado exigido pelo Art. 34 do CNT - "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Ora é evidente que o condutor do veiculo não se certificou se existia de pedestre atravessando a pista antes de iniciar a manobra. Por certo se tivesse a referida cautela a mãe da parte autora poderia estar viva. Há provas mais do que suficientes a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o dano (artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil). O laudo de local não descreve de forma detalhada o palco dos acontecimentos, um laudo pueril esta é a minha leitura. Mais não é só. A alegação de que o veículo estava em velocidade compatível não merece prosperar, uma vez que o próprio fiscal da empresa ré retirou, de forma clandestina, o tacógrafo do coletivo, inviabilizando o serviço da perícia, em afronta aos termos do Art. 6º "em caso de acidente, as informações referentes às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano. Parágrafo único havendo necessidade de apreensão do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou do dispositivo que contenha o registro das informações, a autoridade competente fará justificativa fundamentada"e do Art. ."a inobservância do disciplinado nesta resolução constitui-se em infração de trânsito previstas nos Arts. 238 e 230, incisos, IX , X, XIV, com as penalidades constantes dos Arts. 258 , inciso II, 259, inciso II, 262 e 266, e as medidas administrativas disciplinadas nos Arts. 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, não excluindo-se outras estabelecidas em legislação específica (Resolução 92/99 do CONTRAN)." Ora, se a finalidade do tacógrafo é justamente medir a velocidade do veículo em determinados trechos e este equipamento deve ficar à disposição das autoridades administrativas com a finalidade de apurar eventuais acidentes, não há razão para que o preposto da ré retire o aparelho do coletivo. Logo, presume-se que tal atitude foi praticada para beneficiar a recorrida, ocultando informações importantes para a apresentação de relatório conclusivo pela autoridade policial. Levo em consideração, ainda, o fato de o evento ter ocorreu à noite, o que aumenta a responsabilidade do condutor do veiculo, que deveria ter sua atenção redobrada ao iniciar uma manobra em um ponto de possível travessia de pedestre. Nessa linha de raciocínio, não restou comprovado qualquer fato que isentasse a responsabilidade civil da recorrida. Responsabilidade objetiva da empresa permissionária de transporte coletivo que deverá responder pelos atos de seu agente, eis que este, conduzindo o ônibus, deixou de agir com a devida cautela exigida no trânsito nestas circunstâncias, atropelando a vítima e causando-lhe a morte. Dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias de cada caso, em face da subjetividade, atendendo tanto ao caráter inibitório-punitivo quanto reparatório. Valor que deve ser fixado no máximo previsto pela lei de regência, tendo em vista a irreversibilidade da lesão. Isto posto VOTO no sentido de ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Fixo o valor da indenização em R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte Reais). Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Correção monetária a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2015. ALEXANDRE CHINI Juiz Relator