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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA : IUJ 0270693-71.2010.8.19.0001 RJ 0270693-71.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Requerente: EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: WASHINGTON LUIZ ORNELLAS, Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
25/08/2015 14:21
Julgamento
27 de Julho de 2015
Relator
DES. MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_b208b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_18e60.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_6ef06.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_ee35f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_2151d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_f1406.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_21f04.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_IUJ_02706937120108190001_95476.pdf
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Ementa

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE À. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, A QUE ALUDEM OS ARTS. 48, IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81, E ART. 44, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE DIREITO CONSIDERADA RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO, ACERCA DA QUAL EXISTE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINA O CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE MODO A AFASTAR, ATRAVÉS DA UNIFORMIZAÇÃO, OS RISCOS DE SOLUÇÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL OS MILITARES ESTADUAIS E SEUS DEPENDENTES FAZEM JUS AO REFERIDO SERVIÇO, AINDA QUE SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA DO BENEFÍCIO QUE GARANTE A ASSISTÊNCIA A TODOS QUE, NESSA QUALIDADE, INTEGREM A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTS. 44 E SEGUINTES, DA LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26/03/1979, E ART. 48, CAPUT, E INCISO IV, Nº 5, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81). DIREITO SUBJETIVO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES QUE DEVE SER MANTIDO, EM ATENÇÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE O CONTEMPLA, PORQUANTO ÍNSITO À ATIVIDADE DE ALTÍSSIMO RISCO POR ELES EXERCIDA, CONSTITUINDO-SE EM BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EXTENSÍVEL A SEUS DEPENDENTES. HOSPITAL DA CORPORAÇÃO QUE EMBORA NÃO PERTENÇA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PREEXISTE À INSTITUIÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS SOLDOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. MANUTENÇÃO DO NOSOCÔMIO QUE NÃO RESTARIA INVIABILIZADO PELA FALTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO MEDIANTE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO, DOAÇÕES, LEGADOS E INDENIZAÇÕES (ART. 48, INCISOS II, III E IV, E ART. 110, TODOS DA LEI Nº 279/79). APROVAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR COM O SEGUINTE TEOR: "É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMO DECORRE DE PREVISÃO ESPECÍFICA EXTRAÍDA DO ART. 48, IV, ITEM 05, DA LEI Nº 443/81, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, DIANTE DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR".
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224446612/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-2706937120108190001-rj-0270693-7120108190001

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