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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0129676-42.2013.8.19.0001 RJ 0129676-42.2013.8.19.0001

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0129676-42.2013.8.19.0001 RECORRENTE : DETRAN RJ RECORRIDO : ALVARO VIEIRA BRANDÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela em que a parte autora alega que foi proprietário da motocicleta HONDA TITAN 125, cor verde, ano 2002, placa LOS 3210, RENAVAM 806291737 e em março de 2006 teria vendido para RONALD MOREIRA DA SILVA, com a tradição imediata. No entanto, o 3º Réu se absteve de realizar o devido registro de alteração de propriedade junto ao DETRAN RJ. Objetiva-se assim o Autor a mudança de propriedade do veículo no banco de dados da primeira Ré e a transferência da responsabilidade dos débitos e as penalidades de perda de pontuação na CNH ao terceiro demandado. O DETRAN/RJ apresentou contestação, argumentando que ocorreu desídia da parte autora, que jamais solicitou a anotação da transferência da propriedade , conforme previsto no art. 134 da Lei Federal nº 9.503/97. Acrescenta que deve ser aplicado o art. 134 do CTB. O Município do Rio de Janeiro apresentou contestação argumentando a aplicação do art. 134 do CTB. Sentença julgando procedente em parte o pedido para declarar que o Autor não é proprietário da motocicleta HONDA TITAN 125, cor verde, ano 2002, placa LOS 3210, RENAVAM 806291737, a contar de 17/04/2013, data da propositura da demanda e extinto, sem análise do mérito, o pedido em relação ao terceiro Réu, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC e improcedente os demais pedidos. A parte AUTORA interpôs Recurso Inominado alegando a competência do Juízo fazendário para julgar a presente questão em relação ao terceiro em razão do litisconsórcio. Alega ainda que ocorreu erro in procedendo, havendo necessidade de anulação da sentença, eis que apesar do Autor ter pleiteado a produção de prova oral, o Juiz a quo sequer se manifestou. O DETRAN/RJ também interpôs Recurso, alegando que com a declaração de que o Autor não é mais o proprietário do veículo de placa LOS 3210, a contar da data de propositura da ação, para quem serão enviadas as multas, impostos e demais tributos relativos ao veículo ??? Acrescenta a aplicação do art. 134 do CTB, havendo solidariedade. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso, passo a conhecê-lo. Inicialmente, quanto à tese de que o juizado é competente para julgar ações em que o polo passivo é pessoa física, atraída a competência pelo litisconsórcio, não há como prosperar, sendo entendimento desta Turma Recursal Fazendária . O artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, por sua vez, dispõe acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecendo o que segue: "Art. 5.º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

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Processo
RI 0129676-42.2013.8.19.0001 RJ 0129676-42.2013.8.19.0001
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RECORRIDO: ALVARO VIEIRA BRANDÃO
Publicação
20/08/2015 00:00
Relator
MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK

Ementa

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0129676-42.2013.8.19.0001 RECORRENTE : DETRAN RJ RECORRIDO : ALVARO VIEIRA BRANDÃO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c antecipação de tutela em que a parte autora alega que foi proprietário da motocicleta HONDA TITAN 125, cor verde, ano 2002, placa LOS 3210, RENAVAM 806291737 e em março de 2006 teria vendido para RONALD MOREIRA DA SILVA, com a tradição imediata. No entanto, o 3º Réu se absteve de realizar o devido registro de alteração de propriedade junto ao DETRAN RJ. Objetiva-se assim o Autor a mudança de propriedade do veículo no banco de dados da primeira Ré e a transferência da responsabilidade dos débitos e as penalidades de perda de pontuação na CNH ao terceiro demandado. O DETRAN/RJ apresentou contestação, argumentando que ocorreu desídia da parte autora, que jamais solicitou a anotação da transferência da propriedade , conforme previsto no art. 134 da Lei Federal nº 9.503/97. Acrescenta que deve ser aplicado o art. 134 do CTB. O Município do Rio de Janeiro apresentou contestação argumentando a aplicação do art. 134 do CTB. Sentença julgando procedente em parte o pedido para declarar que o Autor não é proprietário da motocicleta HONDA TITAN 125, cor verde, ano 2002, placa LOS 3210, RENAVAM 806291737, a contar de 17/04/2013, data da propositura da demanda e extinto, sem análise do mérito, o pedido em relação ao terceiro Réu, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC e improcedente os demais pedidos. A parte AUTORA interpôs Recurso Inominado alegando a competência do Juízo fazendário para julgar a presente questão em relação ao terceiro em razão do litisconsórcio. Alega ainda que ocorreu erro in procedendo, havendo necessidade de anulação da sentença, eis que apesar do Autor ter pleiteado a produção de prova oral, o Juiz a quo sequer se manifestou. O DETRAN/RJ também interpôs Recurso, alegando que com a declaração de que o Autor não é mais o proprietário do veículo de placa LOS 3210, a contar da data de propositura da ação, para quem serão enviadas as multas, impostos e demais tributos relativos ao veículo ??? Acrescenta a aplicação do art. 134 do CTB, havendo solidariedade. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso, passo a conhecê-lo. Inicialmente, quanto à tese de que o juizado é competente para julgar ações em que o polo passivo é pessoa física, atraída a competência pelo litisconsórcio, não há como prosperar, sendo entendimento desta Turma Recursal Fazendária . O artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, por sua vez, dispõe acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecendo o que segue: "Art. 5.º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora objetiva a instalação de água em sua residência, julgada extinta na origem, sem resolução de mérito, em face da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por ente municipal, sociedade de economia mista e pessoas físicas. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito público que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art. da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo , inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como o polo passivo da ação é composto por pessoas físicas e pela CORSAN, que é uma sociedade de economia mista, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art. , inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE OS MESMOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. (Recurso Cível Nº 71005031455, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 20/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CORSAN. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINTO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71004619573, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/02/2014) Ante o exposto, com fundamento no artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/09, conjugado com o artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95, voto no sentido de extinguir o feito, sem julgamento do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar o presente processo, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicado o recurso do DETRAN/RJ. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2015 MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juiza Relatora