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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0046855-59.2010.8.19.0203 RJ 0046855-59.2010.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE JERONIMO LEITAO, Apte : DECORSHOP CORTINAS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA
Publicação
24/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS. CONDOMÍNIO MISTO. LOJA TÉRREA. ISENÇÃO CONDOMINIAL COM RESPALDO NA CONVENÇÃO.

1. Sendo a convenção condominial verdadeira norma interna a reger a vida dos condôminos, inclusive das despesas e rateios, deve vingar o que nela restou disciplinado.
2. Convenção condominial que prevê a isenção de cotas às lojas comerciais integrantes do edifício.
3. Nesse passo, cumpre se reportar à norma do artigo 12 da lei condominial e seu parágrafo primeiro.
4. Alteração que somente poderia ser feita mediante convocação específica, e com quorum necessário, para tanto.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22293872/apelacao-apl-468555920108190203-rj-0046855-5920108190203-tjrj

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