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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105967-41.2014.8.19.0001 RJ 0105967-41.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
Autor: JOSÉ DA SILVA, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Reu: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Publicação
17/08/2015 13:26
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01059674120148190001_9e6a3.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01059674120148190001_5ee6d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01059674120148190001_f5b0b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A demanda versa sobre a possibilidade ou não de repasse da Contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incluídas pela concessionária nas faturas de consumo de telefonia fixa pagas pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade do repasse dos valores referentes ao PIS e COFINS aos consumidores do serviço de energia elétrica e de telecomunicações, uma vez que, nos termos das Leis nºs 8.987/95 e 9.472/97, essas contribuições integram os custos legalmente repassáveis para efeito do cálculo final da tarifa. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1185070/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222933611/apelacao-apl-1059674120148190001-rj-0105967-4120148190001

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