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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: ROBERTO DE ABREU E SILVA, IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/07/2015 18:15
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_587e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_ed302.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_6a732.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_51de7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_3f624.pdf
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Inteiro Teor

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mandado de Segurança nº 0022332-34.2015.8.19.0000

Impetrante: Roberto de Abreu e Silva

Autoridade impetrada: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz

A C Ó R D Ã O

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5316. APOSENTADORIA

COMPULSÓRIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA ÀQUELA DECISÃO.

INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE.

Tendo em vista que, após a concessão de liminar pelo

Supremo Tribunal Federal, na ADI 5316, que declarou sem

efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou

administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do

comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste

fundamento, assegure a qualquer outro agente público o

exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter

completado setenta anos de idade, foi determinada a

aposentadoria do impetrante, não é possível deferir-lhe a

reserva de vaga, sob pena de afronta àquela decisão. Pedido

indeferido. Unanimidade.

Visto , relatado e discutido o pedido de reserva de vaga deduzido no

mandado de segurança nº 0022332-34.2015.8.19.0000, pelo impetrante

Roberto de Abreu e Silva ,

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade e conforme

Relatório e voto - Como relatado na pasta 83, o impetrante teve

sua aposentadoria compulsória determinada pela autoridade impetrada após

decisão liminar na ação direta de inconstitucionalidade nº 5316, proferida no

dia 21 de maio de 2015, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por

maioria, cujo teor vale a pena transcrever:

“O Tribunal, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da cumulação da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a cumulação. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para: 1 ) suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CRFB; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3 ) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4 ) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. Vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme à parte final do art. 100, introduzido pela EC nº 88/2015, para excluir enfoque que seja conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira sabatina. Vencido, ainda, o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e, superada a questão, indeferia a cautelar. Falou, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.05.2015.”

Todavia, a fim de evitar o preenchimento prematuro de sua vaga, vale dizer, antes da decisão final naquela ação direta de inconstitucionalidade, pretende que seja ela reservada, de modo a garantir-lhe o eventual retorno, em caso de concessão da segurança neste writ.

Pois bem.

Como se vê, em razão do item 3 da decisão, a tramitação deste mandado de segurança está suspensa, até que a ADI nº 5316 seja definitivamente julgada naquela Corte. Entretanto, ante a iminência do preenchimento da vaga aberta em razão da aposentadoria compulsória do impetrante, pasta 81, impõe-se a apreciação do pedido contido na pasta 78, o que faço com a permissão do art. 50, § 2º, n, do Regimento Interno deste Tribunal.

O impetrante, já aposentado compulsoriamente em razão da decisão liminar do Excelso Pretório, pretende a reserva de sua vaga para o caso de eventual concessão da ordem neste writ. Todavia, a referida decisão, em seu ítem 4, ao “(...) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade (...)”, impede que, aqui, se decida no sentido por ele pretendido. A decisão do Supremo Tribunal Federal obstou o mais, que dirá o menos.

Por essa simples razão e não sem antes dizer que me pareceu demasiado, não vejo possibilidade de deferir o pedido do impetrante, pelo que voto no sentido de ser indeferido.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222217567/mandado-de-seguranca-ms-223323420158190000-rj-0022332-3420158190000/inteiro-teor-222217580

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