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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: ROBERTO DE ABREU E SILVA, IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/07/2015 18:15
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_587e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_ed302.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_6a732.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_51de7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_3f624.pdf
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Inteiro Teor

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mandado de Segurança nº 0022332-34.2015.8.19.0000

Impetrante: Roberto de Abreu e Silva

Autoridade impetrada: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz

D E S P A C H O

Urgente: em mesa hoje e no início da sessão.

Diz o impetrante que, após decisão liminar proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 5316 pelo Supremo Tribunal Federal, a autoridade impetrada, Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça, determinou sua aposentadoria compulsória.

Afirma que, todavia, sua vaga não pode ser preenchida antes da decisão final naquela ação, pelo que, segundo entende, a autoridade impetrada “(...) deve se abster de praticar quaisquer atos, mesmo que preliminares, com o escopo de preencher a vaga aberta por conta da açodada aposentadoria do Impetrante, sob pena de prejuízo irreparável. (...)”.

A fim de evitar o preenchimento prematuro de sua vaga, pede que esta seja reservada, de modo a garantir-lhe o eventual retorno, em caso de concessão da segurança neste writ.

Pois bem.

No último dia 21 de maio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu liminar na ADI 5316, nos seguintes termos:

“O Tribunal, preliminarmente, por maioria e nos termos do voto do Relator, assentou a admissibilidade da cumulação da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não admitia a cumulação. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a medida cautelar para: 1 ) suspender a aplicação da expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, por vulnerar as condições

materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional, ultrajando a separação dos Poderes, cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da CRFB; 2) fixar a interpretação, quanto à parte remanescente da EC nº 88/2015, de que o art. 100 do ADCT não pode ser estendido a outros agentes públicos até que seja editada a lei complementar a que alude o art. 40, § 1º, II, da CRFB, a qual, quanto à magistratura, é a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 93 da CRFB; 3 ) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art. 40, § 1º, II da CRFB e do art. 100 do ADCT, até o julgamento definitivo da presente demanda, e 4 ) declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade. Vencidos, em parte, os Ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio, que davam interpretação conforme à parte final do art. 100, introduzido pela EC nº 88/2015, para excluir enfoque que seja conducente a concluir-se pela segunda sabatina, considerado o mesmo cargo em relação ao qual houve a primeira sabatina. Vencido, ainda, o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia da ação declaratória de constitucionalidade e, superada a questão, indeferia a cautelar. Falou, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.05.2015.”

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015.

Desembargador Nildson Araújo da Cruz

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222217567/mandado-de-seguranca-ms-223323420158190000-rj-0022332-3420158190000/inteiro-teor-222217579

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