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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: ROBERTO DE ABREU E SILVA, IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/07/2015 18:15
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_587e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_ed302.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_6a732.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_51de7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_3f624.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

ÓRGÃO ESPECIAL

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Mandado de segurança nº 0022332-34.2015.8.19.0000

Impetrante: Roberto de Abreu e Silva

Autoridade impetrada: Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator: Desembargador Nildson Araújo da Cruz

DECISÃO DO RELATOR

PLEITO LIMINARMENTE FORMULADO

DEFERIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DO IMPETRANTE, DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE, À APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA SOMENTE QUANDO COMPLETAR SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO QUE DECORRERIA DA DEMORA DE UMA TUTELA JURISDICIONAL. CARÁTER NACIONAL, UNO E INDIVISÍVEL DA MAGISTRATURA. A NORMA CONSTITUCIONAL VIGORANTE, AO ESTABELECER O LIMITE ETÁRIO DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ALCANÇA O IMPETRANTE, PELO QUE SE PODE QUALIFICAR, PELO MENOS POR ORA, COMO BOM O DIREITO PARA O QUAL BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.

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Vistos etc.

Diz o impetrante, ROBERTO DE ABREU E SILVA, que, por força da nova redação conferida ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 88/2015, em vigor desde 08 de maio deste ano, adquiriu direito líquido e certo de ser mantido no cargo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo que não poderá ser compulsoriamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, que completará no dia 17 deste, mas apenas aos 75 (setenta e cinco) anos.

Aduz estar ciente de medidas da autoridade impetrada, EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL , tendentes a aposentá-lo compulsoriamente, vez que, para tanto, como se verifica no anexo à inicial, lhe foram enviados pela Divisão de Pessoal da Magistratura - DIMAG documentos preparatórios para a edição do respectivo ato.

Argumenta que a impossibilidade de sua aposentação e, consequentemente, o seu direito de permanecer no cargo decorrem de o alcance da norma constitucional ora promulgada não se restringir aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aos dos Tribunais Superiores e aos do Tribunal de Contas da União e não se pode reduzir o âmbito de sua eficácia, pois isto implicaria inconcebível negativa de vigência à ordem constitucional vigorante, que confere caráter nacional ao Poder Judiciário, uno e indivisível, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.367.

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E, o provimento aqui pretendido é urgente, pois o septuagésimo aniversário do impetrante será no próximo dia 17 deste mês de maio, sendo certo que a lesão ao seu patrimônio jurídico pode ser irreparável, caso haja o imediato preenchimento de sua vaga. Ao revés, caso se conceda a liminar, não haverá irrevervisibilidade, porque se ao fim a ordem for denegada, será possível a sua aposentadoria, sem qualquer prejuízo à administração.

Daí este writ preventivo, cujo fim é impedir sua aposentadoria compulsória antes que complete 75 (setenta e cinco) anos de idade ou, alternativamente, tornar sem efeito o ato que venha a ser eventual e ilegalmente praticado nos próximos dias, não se devendo esquecer o teor do verbete de súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal.

As providências liminarmente requeridas são as seguintes:

a) que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de

praticar o ato coator iminente de sua aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, até o julgamento final deste writ;

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c) ou, ainda, indeferidos os pedidos liminares anteriores, que seja

determinado ao impetrado, ao menos, que reserve e não preencha a vaga do impetrante neste Egrégio Tribunal, garantindo o seu eventual retorno, caso a segurança, no mérito, venha a ser concedida.

Distribuído este feito à relatoria do eminente Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, foi por ele determinado o seu retorno à Excelentíssima Desembargadora Primeira Vice-Presidente deste Tribunal para sua redistribuição, diante da de prevenção do relator do mandado de segurança nº 0017329-98.2015.8.19.0000, conforme decidido no mandado de segurança nº 0017857-35.2015.8.19.0000, pasta 27.

Submetida ao Órgão Especial deste Tribunal questão de ordem relativa à existência ou não da prevenção, ficou decidido, por unanimidade, que ela não restou configurada e que a atribuição seria do relator a quem primeiro este writ fora distribuído, pasta 37. Ocorre que, em razão de sua licença médica, no período de 11 a 28 de maio, inclusive, foi requerida, com êxito, art. 27, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, a redistribuição do feito por sorteio, dada a urgência de seu objeto, pois o impetrante completará 70 (setenta) anos de idade no dia 17 de maio de 2015 e, assim, o processo me foi redistribuído.

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ÓRGÃO ESPECIAL

Como se percebe, o pedido aqui formulado não se assenta no teor

que a Emenda nº 59/2015 atribuiu ao art. 156, VI, da Carta Fluminense e

ao art. 93 do Ato de suas Disposições Transitórias, em que se fundaram

mandados de segurança, impetrados antes da promulgação da Emenda

Constitucional nº 88/2015, cujos processos, perante este Tribunal, foram

sustados por decisão liminarmente proferida pelo Ministro Luiz Fux, do

Supremo Tribunal Federal, na ADI 5298 MC/RJ. Eis a ementa do decisum:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 156, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTIGO 93 DO ADCT DO MESMO DIPLOMA, AMBOS COM REDAÇÃO DADA EC 59 DE 09.04.2015. IDADE PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ALTERADA DE SETENTA PARA SETENTA E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA

O ART. 40, § 1º, II, DA CRFB. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.

1. A autonomia constitucional de cada ente federativo para realizar suas escolhas institucionais e normativas encontra limites no que dispõe a própria Constituição da República, em particular nas regras que lhes são expressamente dirigidas.

2. A Constituição de 1988, ao fixar em setenta anos (art. 40, § 1º, II) a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação, não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu regra diretamente endereçada a Estados e Municípios.

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3. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida ad referendum do Plenário.”

Ou seja, este writ tem por causa de pedir a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 88/2015 ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, pasta 2 do anexo, que, desde 08 de maio de 2015, vigora com o seguinte comando:

“Art 40.................................................................................,.....

§ 1º ...........................................................................................

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

(...)”

No presente writ, convergem dois fatores relevantes: há norma constitucional nacional vigorante, que alterou o limite de idade para aposentadoria compulsória de 70 (setenta) para 75 (setenta e cinco) anos, e o impetrante, ainda agora, tem 69 (sessenta e nove) anos e comemorará seu septuagésimo aniversário no próximo dia 17.

Impede consignar que, como o art. da Emenda Constitucional nº 88/2015 cuidou de estabelecer regra de transição até que entre em vigor a lei complementar aludida no art. 40, § 1º, II, da Carta da Republica, em essência assegurou, desde logo, a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e o fez assim:

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“Art. 2 º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:

“Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Constas da União aposentar-seão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.”

(...)”

Por conseguinte, não há dúvida de que a norma constitucional vigorante, ao estabelecer o limite etário de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória, alcança o impetrante, pelo que se pode qualificar, pelo menos por ora, como bom o direito para o qual busca a tutela jurisdicional de urgência.

E, apesar de a causa de pedir deste writ e a daqueles fundados na Emenda nº 59 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro não se confundirem, é útil constatar que, após a cautelar deferida pelo Excelso Pretório e com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 88/2015, a questão passa a merecer abordagem distinta.

Nesse passo, é interessante registrar que os mesmos fundamentos constantes da decisão liminar na ADI 5298 MC/RJ, que desfavoreceram os impetrantes dos mandados de segurança fundados na Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 59/2015, agora beneficiam a pretensão do impetrante de se aposentar compulsoriamente apenas aos 75 (setenta e cinco) anos. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto:

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“(...) Na espécie, a Constituição de 1988, ao fixar a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das três esferas da Federação em setenta anos (art. 40, § 1º, II), não deixou margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu norma de observância obrigatória para Estados e Municípios. (...)”. (Grifei).

Igualmente vale registrar que a mesma decisão invocou assertiva do

Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI nº 4.696, sobre o regime

homogêneo em tema de aposentação, inclusive a compulsória, consagrado

pela Constituição da República em seus arts. 40, § 1º, II, e 93, VI, seja

quanto aos servidores públicos em geral, seja quanto aos próprios

magistrados. Veja-se:

Não se desconhece que a Constituição da República estabeleceu regime homogêneo em tema de aposentação, inclusive em matéria de aposentadoria compulsória, seja quanto aos servidores públicos em geral (CF, art. 40, § 1º, II), seja quanto aos próprios magistrados (CF, art. 93, VI).

Não cabe , pois, ao Estado-membro qualquer parcela de liberdade decisória para inovar em tema de aposentadoria compulsória, não podendo invocar , para tanto, a sua própria autonomia, sujeita , necessariamente, por efeito do que dispõe o art. 25 da Constituição da República, aos princípios e determinações que emanam do texto de nossa Lei Fundamental.

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O tema ora em exame, considerado o regramento jurídico estabelecido pela vigente Constituição da República, pode ser unicamente disciplinado pelo Congresso Nacional (e por este, apenas) com fundamento em seu poder reformador, traduzindo , portanto, matéria passível de regulação, em sede estritamente constitucional, pelo Poder Legislativo da União ”. (Grifos do original)

Ainda é importante registrar o caráter nacional do Poder Judiciário, como tem declarado o Supremo Tribunal Federal, pelo que malferiria a Carta da Republica qualquer interpretação tendente a estabelecer interpretação arbitrária que desconsiderasse o tratamento isonômico que lhe é devido (Medida cautelar na ADI 3.854-1/DF, relator Ministro César Peluso).

Destarte, na dicção do próprio Supremo Tribunal Federal, a norma regente do caso concreto é de observância obrigatória também para o Estado do Rio de Janeiro e a aposentação compulsória do impetrante aos 70 (setenta) anos de idade ensejaria flagrante violação à Carta Federal.

Em suma, por haver norma constitucional vigorante, aplicável também aos magistrados fluminenses por força do art. 93, VI, da Constituição Federal e tendo em vista o caráter nacional, uno e indivisível, da magistratura, cujos integrantes agora só se submetem à aposentação compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e, considerando, como está provado pelo documento constante da pasta eletrônica 3 do anexo, que o impetrante completará 70 (setenta) anos no próximo dia 17 deste mês, restam manifestas a urgência do provimento pretendido e a plausibilidade do direito que pretende seja jurisdicionalmente tutelado desde logo.

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Nestas condições, DEFIRO LIMINARMENTE o pedido formulado na letra a de fls. 13 da pasta 2, para determinar que a autoridade impetrada, Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal, se abstenha de praticar qualquer ato que tenha por consequência a aposentadoria compulsória do impetrante aos 70 (setenta) anos de idade.

Determino, ainda, que seja dada imediata ciência desta decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal, ao tempo em que também lhe solicito as informações pertinentes, bem como que se intime a d. Procuradoria-Geral do Estado e, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, abra-se vista ao Ministério Público.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015.

Desembargador Nildson Araújo da Cruz

Relator

.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222217567/mandado-de-seguranca-ms-223323420158190000-rj-0022332-3420158190000/inteiro-teor-222217578

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