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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: ROBERTO DE ABREU E SILVA, IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/07/2015 18:15
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_587e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_ed302.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_6a732.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_51de7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_3f624.pdf
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Inteiro Teor

1

M. Seg. n.º 0022332-34.2015.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

M. DE SEG. N.º : 0022332-34.2015.8.19.0000 - ÓRGÃO ESPECIAL

IMPETRANTE : ROBERTO DE ABREU E SILVA

IMPETRADA : EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AÇÃO : MANDADO DE SEGURANÇA

ORIGEM : COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

D E S P A C H O

ROBERTO DE ABREU E SILVA impetra Mandado de Segurança Preventivo contra ato administrativo na iminência de ser praticado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , haja vista que sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento nos artigos 40, § 1º, inciso II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e 156, inciso VI da Carta Estadual, motivos da impetração.

Ocorre que, em 15 de abril próximo passado, a Autoridade apontada aqui como Coatora impetrou Mandamus em virtude da existência de inúmeras lides ajuizadas por Magistrados deste Colendo Sodalício, inclusive uma onde figura também o ora Impetrante, todas com idênticos pedidos e causa de pedir, sustentando manifesta violação ao disposto no artigo 253 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, consultando o Sistema de Informática deste Egrégio Tribunal de Justiça, observa-se que o Eminente Desembargador Celso Ferreira Filho, Relator do Mandado de Segurança n.º 0017857-35.2015.8.19.0000, proferiu a R. Decisão inaugural deferindo a liminar pleiteada, nos seguintes termos, in litteris:

2

M. Seg. n.º 0022332-34.2015.8.19.0000

“DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO EXMO. TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DES. CELSO FERREIRA FILHO EM 15 DE ABRIL DE 2015: ‘Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, contra a Excelentíssima Senhora Relatora do Mandado de Segurança nº 0017566-35.2015.8.19.0000, Desembargadora Odete Knaack de Souza. Relata o Impetrante que: a) em virtude de emenda constitucional estadual, elevou-se o limite de idade de aposentadoria compulsória dos Senhores Magistrados estaduais para setenta e cinco anos; b) temendo ser aposentada quando atingisse setenta anos, a Des. Letícia Sardas impetrou ontem mandado de segurança preventivo e hoje, sabedora do indeferimento da liminar, dele desistiu; c) hoje, o Des. Valmir Silva impetrou mandado de segurança com idêntico pedido e causa de pedir e, após sua distribuição, os Des. Ademir Pimentel, Des. Roberto Abreu e a Des. Letícia Sardas requereram e obtiveram a condição de litisconsortes ativos. Instruindo a Inicial, há as Decisões dos eminentes Relatores dos mandados de segurança, Des. Marcus Quaresma e Des. Odete Knaack, que confirmam inteiramente o relato do eminente Impetrante.

Considero ser Dispensável o recolhimento de custas porque o Impetrante integra o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Devido à urgência do caso, não tecerei considerações sobre a constitucionalidade da emenda constitucional. Basta verificar que o Mandado de Segurança nº 0017566-35.2015.8.19.0000, relatado pela Des. Odete Knaack, tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do Mandado de Segurança nº 0017329-98.2015.8.19.0000, relatado pelo Des. Marcus Quaresma. Aliás, neste momento de exame inicial, nem mesmo há registro de homologação de desistência de impetração pelo Des. Marcus Quaresma. Em conclusão, nos termos do art.253 do Código de Processo Civil, é o Des. Marcus Quaresma o Relator prevento para conhecer e julgar Mandados de Segurança impetrados por Magistrados estaduais contra a aposentadoria compulsória, quando estribados na emenda constitucional da Assembleia Legislativa, sob pena de ferir-se o princípio do juiz natural previsto na Carta Magna. Por isso, concedo a liminar para sustar os efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0017566-35.2015.8.19.0000, em virtude da incompetência absoluta de sua ilustre Prolatora, bem como determinar que o Mandado de Segurança nº 001756635.2015.8.19.0000 e este próprio Mandado de Segurança sejam redistribuídos por prevenção ao Des. Marcus Quaresma, para que a ele dê prosseguimento como entender de direito.

3

M. Seg. n.º 0022332-34.2015.8.19.0000

Intimem-se as ilustres Autoridades

impetradas, pessoalmente, dando-se ciência também ao impetrante

do inteiro teor da presente decisão e, ao mesmo tempo, delego a

assinatura dos respectivos mandados ao Ilustre Desembargador de

Plantão para esse fim.”

Indemne de dúvida, a prevenção para apreciação dos processos em razão de conexão ou continência e, por conseguinte, a alteração da competência do órgão julgador, somente se justifica para evitar a prolação de decisões contraditórias.

Desta forma, reconhecida a prevenção do Eminente Desembargador Marcus Quaresma Ferraz, Digníssimo Relator dos Mandados de Segurança n. os 0017329-98.2015.8.19.0000, 001756635.2015.8.19.0000 e, ainda, 0017857-35.2015.8.19.0000, bem como considerando que não houve pronunciamento definitivo nas referidas demandas, existindo, assim, possibilidade de decisões conflitantes, em evidente embaraço à efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se, na hipótese, a redistribuição do presente feito a Relatoria do Eminente Desembargador Marcus Quaresma Ferraz, por prevenção, conforme, repita-se, ad nauseam, já determinado pelo Exmo. Desembargador Celso Ferreira Filho.

Assim, retornem os autos à Emte. Desa. Primeira Vice-Presidente, com as nossas homenagens, para redistribuição deste Mandamus, observada a existência da prevenção mencionada no Processo n.º 0017857-35.2015.8.19.0000, conforme R. Julgado acima transcrito.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2015.

REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

DESEMBARGADOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222217567/mandado-de-seguranca-ms-223323420158190000-rj-0022332-3420158190000/inteiro-teor-222217576

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