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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0022332-34.2015.8.19.0000 RJ 0022332-34.2015.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: ROBERTO DE ABREU E SILVA, IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
15/07/2015 18:15
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_587e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_ed302.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_6a732.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_51de7.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00223323420158190000_3f624.pdf
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Ementa

MMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 5316. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA ÀQUELA DECISÃO. INDEFERIMENTO. UNANIMIDADE.

Tendo em vista que, após a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5316, que declarou sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base neste fundamento, assegure a qualquer outro agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, foi determinada a aposentadoria do impetrante, não é possível deferir-lhe a reserva de vaga, sob pena de afronta àquela decisão. Pedido indeferido. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222217567/mandado-de-seguranca-ms-223323420158190000-rj-0022332-3420158190000

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