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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0018420-95.2007.8.19.0004 RJ 0018420-95.2007.8.19.0004

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO GONÇALO. CDA FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

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Processo
APL 0018420-95.2007.8.19.0004 RJ 0018420-95.2007.8.19.0004
Órgão Julgador
DECIMA NONA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : SALVADOR F PAES, Apte : MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO

Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO GONÇALO. CDA FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Termo de inscrição em dívida ativa que informa lei posterior ao fato gerador do tributo. Errônea indicação do fundamento legal. Diante da nulidade sanável deve ser oportunizada a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa na forma dos artigos 203, do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei 6830/80. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.