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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2014.8.19.0203 RJ XXXXX-82.2014.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CAMARA CRIMINAL

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO, Apelante: FRANCISCO DOS SANTOS GONCALVES DE ALMEIDA, Apelante: JUAN PEREIRA NUNES, Apelante: GENILTON DA SILVA COSTA, Apelado: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115178220148190203_54d5d.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115178220148190203_f6838.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115178220148190203_829d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, APLICANDO A EMENDATIO LIBELLI CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP, FIXANDO AS PENAS DE FRANCISCO E GENILTON, CADA QUAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, E A PENA DE JUAN EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE APÓS O ARREBATAMENTO DAS VÍTIMAS, A RETIRADA DE SEUS PERTENCES, OS ACUSADOS PASSARAM A EXTORQUIR DINHEIRO VIOLANDO INDUBITAVELMENTE A NORMA DO ARTIGO 159 DO CP, VISTO QUE MANTIVERAM UMA DAS VÍTIMAS DENTRO DO VEICULO E IMPUSERAM A OUTRA QUE FOSSE EFETUAR SAQUES DE DINHEIRO E CASO NÃO O FIZESSE MATARIAM AQUELA ENCARCERADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA DA DENUNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 158, § 3º DO CP (EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VITIMA), SUSTENTANDO QUE AS VITIMAS SE SUBMETIAM A VONTADE DOS APELANTES, DE ENTREGAR VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO QUE ERA EXERCIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PELA PROMESSA DE MAL FUTURO EM TROCA DE VANTAGEM PATRIMONIAL, SUBSIDIARIAMENTE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FRANCISCO E GENILTON, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VITIMA, SENDO QUE, NESSE TOCANTE, AMBOS OS RECURSOS NÃO MERECEM PROSPERAR. COM EFEITO, DA PROVA COLIGIDA EXTRAI-SE QUE OS AGENTES, APÓS TEREM SUBJUGADO OS OFENDIDOS E OS DESPOJADOS DE DIVERSOS BENS (PULSEIRA, CORDÃO, RELÓGIO, ALIANÇA, CELULAR, ÓCULOS E CARTÃO DE CRÉDITO), MANTIVERAM-NOS NO INTERIOR DO VEÍCULO PRIVADAS DA LIBERDADE EM PROLONGAMENTO DO ITER CRIMINIS DO PRÓPRIO ROUBO, VALE DIZER, PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AMPLIAR A VANTAGEM PATRIMONIAL, ATRAVÉS DO SAQUE EM ESPÉCIE DE TERMINAIS BANCÁRIOS. A PROVA SEQUER SUGERE QUE OS RÉUS PRETENDESSEM PLEITEAR, A QUEM QUER QUE FOSSE, QUALQUER VALOR COMO RESGATE OU CONDIÇÃO PARA A LIBERTAÇÃO DOS OFENDIDOS. OS ÚNICOS SUBJUGADOS/INTIMIDADOS NA SITUAÇÃO FORAM AS PRÓPRIAS VITIMAS, QUE NÃO TINHAM CONDIÇÕES DE RESISTIR A QUALQUER INVESTIDA PATRIMONIAL DOS AGENTES ¿ O QUE CONFIGURA A SUBTRAÇÃO VIOLENTA, E NÃO O CONSTRANGIMENTO DIRIGIDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. PORTANTO, SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO AO POSTULAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 159 DO CP, POSTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO A CARACTERIZAR O DELITO DE EXTORSÃO, EIS QUE AS VITIMAS JÁ ESTAVAM SUBJUGADAS E, PORTANTO, COM SUAS VONTADES VICIADAS, E EM QUE PESE A D. DEFESA POSTULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, PENSO QUE, AO SE DESPROVER O APELO MINISTERIAL, TORNA-SE INCABÍVEL ACOLHER-SE O PLEITO DEFENSIVO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DOS RÉUS, EIS QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O RECURSO DA DEFESA POSSA SERVIR AO INTENTO DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO ACUSADO. DESTA FORMA, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO FAVOR REI, QUE DETERMINA COMO REGRA FUNDAMENTAL PARA A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL AQUELA QUE FOR MAIS BENÉFICA AO RÉU, HÁ DE SE MANTER A CONDENAÇÃO DOS REÚS/APELANTES PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE UM DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUOU NO FLAGRANTE TODOS PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE DEIXARAM CLARA A DINÂMICA DOS FATOS, ALÉM DA CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS QUANDO DE SEUS INTERROGATÓRIOS. NO QUE TANGE ÀS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VITIMA, MERECEM SER MANTIDAS, VISTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, DEVENDO SER AFASTADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE APESAR DE APREENDIDA, NÃO FOI COMPROVADA SUA POTENCIALIDADE LESIVA, SEJA PELO LAUDO PERICIAL OU POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO, POR EXEMPLO, EFETUAÇÃO DE DISPARO DURANTE A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO AUMENTO NA 3ª FASE ACIMA DO MÍNIMO, DEVE SER REFORMADA A MESMA PARA SE PROCEDER A MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). APLICAÇÃO DA SUMULA 443 DO E. STJ. DOSIMETRIA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO NEGAR A ESPONTANEIDADE DA CONFISSÃO DOS RÉUS/APELANTES AO SEREM INTERROGADOS EM JUÍZO. É IRRELEVANTE QUE A CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU TOTAL, E NO CASO, NÃO HÁ COMO NÃO SE RECONHECER QUE OS RÉUS/APELANTES CONFESSARAM ESPONTANEAMENTE A SUBTRAÇÃO, LOGO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE. NO ENTANTO, ADOTA-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NA HIPÓTESE DA PENA-BASE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODERÁ TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, APLICANDO ASSIM, O ENUNCIADO 231 DO E. STJ. TODAVIA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO JUAN DEVA SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS, NÃO MERECENDO REPARO. O PLEITO REFERENTE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL FACE AO JUÍZO CONDENATÓRIO ( CPP, ART. 804), É MATÉRIA A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUMULA 74 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DOS ACUSADOS FRANCISCO, JUAN E GENILTON, FIXANDO-AS DEFINITIVAMENTE, PARA CADA QUAL, EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA.
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