Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0006463-97.2007.8.19.0004 RJ 0006463-97.2007.8.19.0004

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0006463-97.2007.8.19.0004 RJ 0006463-97.2007.8.19.0004

Órgão Julgador

DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Apdo : PAULO CESAR RAMOS NETTO, Apte : MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE.

1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III, do artigo 150, da CF/88.2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.