jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0160415-71.2008.8.19.0001 RJ 0160415-71.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Apdo : MINISTERIO PUBLICO, Apte : NET RIO LTDA

Publicação

01/06/2012

Julgamento

9 de Maio de 2012

Relator

DES. ADEMIR PIMENTEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET BANDA LARGA. PACOTE FIDELIZAÇÃO CUJA CONDIÇÃO PARA ADESÃO É PERMANECER POR 12 (DOZE) MESES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MULTA RESCISÓRIA COM VALOR FIXO. CLÁUSULA ABUSIVA. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PRAZO DEVE SER CONTADO DO RECEBIMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 49 DO CDC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA EMPRESA DAS NORMAS DE REGÊNCIA EM CONDUTA OFENSIVA AO DIREITO DOS CONSUMIDORES. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I - No entendimento de nossa mais alta Corte infraconstitucional, "a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la";
II - Nas lições do inolvidável TÚLIO LIEBMAN, "o interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento da tutela jurisdicional pedida";
III - Sentença de procedência em perfeita harmonia com a prova dos autos, trazendo no seu bojo a defesa do consumidor, parte mais fraca na relação, fazendo prevalecer o império da lei consumerista;V - Improvimento ao agravo interno.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21999459/apelacao-apl-1604157120088190001-rj-0160415-7120088190001-tjrj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010652-63.2019.8.26.0529 SP 1010652-63.2019.8.26.0529

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009919-38.2020.8.26.0602 SP 1009919-38.2020.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1101154-40.2020.8.26.0100 SP 1101154-40.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1003770-17.2019.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1005457-50.2020.8.26.0016 SP 1005457-50.2020.8.26.0016