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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0101380-10.2013.8.19.0001 RJ 0101380-10.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO, RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN
Publicação
05/08/2015 00:00
Relator
MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01013801020138190001_bd912.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01013801020138190001_f8d4b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_01013801020138190001_c461f.pdf
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Ementa

TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0101380-10.2013.8.19.0001 RECORRENTE : LUIZ GONZAGA SANTOS NETO RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS -SENTENÇAMANUTENÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação em que a parte autora objetiva a liberação de seu veículo, que foi apreendido e removido para o depósito da Av. Brasil em 29/08/2012, encontrando-se lá desde então, independentemente do pagamento das diárias, taxas de reboque e multas, determinando também que os demandados se abstenham de proceder ao leilão do veículo. Em tese alternativa requer a liberação do veículo condicionada apenas ao pagamento da infração que gerou a apreensão, bem como as diárias do depósito limitadas aos 30 primeiros dias, de acordo com os artigos 262 c/c 271 do CTB. Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao leilão do veículo, mantendo-se esta decisão até o término da lide. O DETRAN contesta alegando a ilegitimidade passiva, porque foram os agentes de trânsito do Município do Rio de Janeiro que apreenderam o veículo e a legitimidade do condicionamento da liberação de veículo ao prévio pagamento de multas de demais encargos. O Ministério Público manifestou que não tinha interesse no feito. Sentença julgando improcedente o pedido. O Autor interpôs Recurso Inominado com os mesmos argumentos da inicial. O Município e o Detran/RJ apresentaram contrarrazões. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso, passo a conhecê-lo. A presente questão já se encontra pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A hipótese é de Ação onde a parte autora objetiva a liberação do veículo apreendido por infração ao art. 230, inciso XII do CTB sem os pagamentos das diárias, taxas de reboque e multas. Não assiste razão ao Recorrente, eis que a legalidade da exigência do pagamento de multas, taxa de reboque e diárias para liberação do veículo já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo Resp nº 1.104.775, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, verbis: RECURSO ESPECIAL . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230,V,DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.

1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1 - Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2 A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 1.3 Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, que por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administratvo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º do CTB. 1.4 Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete. 1.5 No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. 1.6 Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. 1.7 Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2 - Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1 - A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2 - Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa , que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3 Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4 - O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da lei nº 6.575/78. 2.5 - Esta corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6 - Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2.7 Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3 - Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ N 08/2008. REsp 1104775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, primeira seção, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009). Na presente hipótese, o veículo do Autor foi apreendido corretamente, eis que encontrava-se com equipamento ou acessório proibido, infração esta prevista no art. 230, inciso XII do CTB. Foi verificado também que o veículo possuía várias multas que até a presente data não foram pagas. Não assiste razão ao Recorrente quando argumenta que seu direito de propriedade está sendo violado, pois este não é absoluto, sendo necessário o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção legítima do veículo, na forma do art. 262 § 2º do CTB. Acrescente-se que não há controvérsia quanto à apreensão do veículo, sendo certo que o Autor não nega ter violado o art. 230, inc. XII do CTB. Diante do exposto, VOTO pela MANUTENÇÃO da r. sentença, condenando o Recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 12 da lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2015. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora
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