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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX-06.2002.8.19.0018 RJ XXXXX-06.2002.8.19.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. LUIZ ZVEITER
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU QUE AUTORIZAM UMA SÉRIE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 225, DO SEU ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SURTOS EPIDÊMICOS, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, EXECUÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, ADMISSÃO DE PROFESSOR OU OUTRAS SITUAÇÕES DE URGÊNCIA). EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA DA DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. ESSENCIALIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO DE SAÚDE, QUE NÃO IMPORTA EM EXTRAORDINARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 443/2001, 460/2001, 468/2001 AS QUAIS TRATAM, INTEGRALMENTE, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS JÁ ALUDIDOS. LEI Nº 481/2002 QUE APENAS TRAZ DISPOSIÇÕES INCONSTITUCIONAIS NO QUE TANGE ÀS MODIFICAÇÕES INSERIDAS NA LEI Nº 468/2001, PERMANECENDO EM VIGOR O SEU ARTIGO , QUE CRIA VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS, NÃO MENCIONANDO A FORMA DE PREENCHIMENTO DAS MESMAS. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 443/2001, 460/2001, 468/2001 E 481/2002, COM EXCEÇÃO DO ARTIGO DESTA ÚLTIMA, TODAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS LEIS 443/01, 460/01, 468/01 E 481/02, EXCETO QUANTO AO ARTIGO 4 DESTA ULTIMA, TODAS DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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