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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0019949-52.2007.8.19.0004 RJ 0019949-52.2007.8.19.0004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL EM LEI 041/2003. IPTU E TL REFERENTES AOS ANOS DE 2002/2003. IRRETROATIVIDADE. FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IPTU DE 2002. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS TÍTULOS.

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Processo
APL 0019949-52.2007.8.19.0004 RJ 0019949-52.2007.8.19.0004
Órgão Julgador
DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : LUGINO FALBO, Apte : MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Publicação
03/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL EM LEI 041/2003. IPTU E TL REFERENTES AOS ANOS DE 2002/2003. IRRETROATIVIDADE. FERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IPTU DE 2002. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS TÍTULOS.
Verificando os autos, percebe-se que a CDA teve por base a Lei Municipal nº. 041/2003 para fundamentar a inscrição de dívida que teve fato gerador nos anos de 2002 e 2003. Inclusive, o próprio apelante afirma que o cálculo da taxa foi realizado de acordo com os critérios constantes da legislação que passou a vigorar a partir de dezembro de 2003, que somente poderia produzir efeitos para as dívidas constituídas posteriormente a sua entrada em vigor.No caso, tal não é possível, pois devem ser respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade da lei, de acordo com o art. 150, III, a e b, da Constituição Federal e com o art. 193, III, a e b, da Constituição Estadual.Destarte, os tributos anteriores a 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 041/03, devem ser corrigidos e analisados sob a égide da lei da época da constituição do crédito, não podendo, inclusive, pela mesma razão, a UFISG ser fator de correção.Assim sendo, entendo que não fosse dada a oportunidade de substituição da CDA viciada, os princípios da ampla defesa, do contraditório e do interesse público seriam, por sua vez, violados.Contudo, no que tange ao IPTU do ano de 2002, o mesmo já se encontrava prescrito quando do ingresso da ação fiscal em 2007, reconhecendo-se de ofício a causa existintiva. O STJ já pacificou seu entendimento neste sentido na súmula nº. 392.Recurso ao qual se dá provimento com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de prosseguir a execução fiscal quanto aos títulos de 2003.

Acórdão

... DOU PROVIMENTO AO RECURSO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA DE FLS. 05 E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RECONHECENDO DESDE JA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2002. ...