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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0009911-97.2006.8.19.0203 RJ 0009911-97.2006.8.19.0203

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUJEITA À LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. NO ENTANTO, OS JUROS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SÃO OS DO MERCADO. SÚMULA N. 596 DO STF E 283 DO STJ. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
APL 0009911-97.2006.8.19.0203 RJ 0009911-97.2006.8.19.0203
Órgão Julgador
VIGESIMA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apte : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA e outro
Publicação
04/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
DES. LETICIA SARDAS

Ementa

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUJEITA À LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. NO ENTANTO, OS JUROS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SÃO OS DO MERCADO. SÚMULA N. 596 DO STF E 283 DO STJ. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Banco réu é entidade financeira, inserida no âmbito de incidência normativa da Lei 4.595/64, artigo 17. 2. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação legal de juros. Súmulas 596, STF e 283, STJ.3. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 40, não se aplicava a Lei de Usura aos contratos com instituição financeira.4. No entanto, em que pese ser cediço que as instituições financeiras não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, conforme a Súmula 596, do STF, os juros das instituições bancárias são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca da abusividade da taxa aplicada.5. Perícia que constatou que nas faturas com vencimento entre 10/12/2004 e 10/01/2006, foram aplicadas taxas de juros acima da taxa média praticada pelo mercado financeiro, comparado a operação similar monitorada pela autoridade monetária.6. Correta determinação determinar que os juros remuneratórios se limitem à taxa média de mercado (4.5 % ao mês).7. Ilícita é a prática de anatocismo, consistente na cobrança de juros sobre juros, devendo ser imediatamente expurgada pelo Poder Judiciário, por expressa vedação no art. 4º do Decreto Lei 22.626/33 e na Súmula 121 do STF.8. Mesmo com a exclusão do anatocismo e com a aplicação de taxa média de juros aplicados no mercado, o autor ainda seria devedor, nos termos do laudo pericial - solução de fls. 156, item 9.3 -, razão pela qual não merece prosperar a pretendida repetição do indébito.9. Desprovimento dos dois apelos."