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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0012835-35.2011.8.19.0000 RJ 0012835-35.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

Partes

Agdo : COMPANHIA BRAZILIA EM LIQUIDACAO, Agdo : LEVI AVILA DA FONSECA, Agte : SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Publicação

11/05/2012

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

DES. JORGE LUIZ HABIB
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE.

Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada: "AGRAVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Submissão à decisão proferida no Recurso Especial nº 894.911/RJ, pelo Eminente e Culto Ministro Mauro Campbell Marques do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entendeu estar revogada a procuração outorgada a Carlos Roberto Siqueira Castro e demais advogados, nos termos do artigo 682 do Código Civil, ressalvadas as garantias do artigo 683 do mesmo diploma legal.Ausência de intenção desta relatoria em desrespeitar, afrontar ou revogar o"decisum"emanado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tampouco violar sua competência, posto que deve obediência às decisões emanadas daquela Corte Superior.Decisão proferida por este relator, a partir de uma interpretação equivocada do decidido no Recurso Especial nº 894.911/RJ."Decisum"que somente não foi reconsiderado anteriormente, em razão dos autos terem sido remetidos, imediatamente, ao 1º Vice-Presidente desta E.Corte, para os fins do artigo 98 do Regimento Interno deste Colendo Tribunal de Justiça, em virtude do oferecimento da exceção de suspeição deste Desembargador no presente agravo, tendo a Excipiente renunciado ao direito invocado na aludida Exceção." RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21613580/agravo-de-instrumento-ai-128353520118190000-rj-0012835-3520118190000-tjrj

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