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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-32.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-32.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma Recursal

Partes

RECORRENTE: VALMIR SANTOS DE OLIVEIRA CAMPOS, RECORRIDO: BANCO BMG S/A

Publicação

Relator

PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00786333220148190001_6ba50.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00786333220148190001_b7753.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº XXXXX-32.2014.8.19.0001 Recorrente: Valmir Santos de Oliveira Campos Recorrido: Banco BMG S.A VOTO Contrato de empréstimo. Alegação do Autor de que contratou empréstimo junto à Ré, cujas parcelas seriam debitadas diretamente em sua folha de pagamento. Sustenta que em razão do prolongamento dos descontos, entrou em contato com a Ré, quando foi informado que se tratava de cartão de crédito. Pleito de suspensão dos descontos, de declaração de nulidade do negócio jurídico, de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização de dano moral. Sentença às f.53/55 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente com base nas regras de experiência comum e nos documentos de f.29/32, que atestam os descontos impugnados. Recorrida que não logrou êxito em comprovar ter cientificado o Recorrente acerca dos altos encargos e percentuais de juros incidentes sobre o negócio jurídico celebrado. Ônus que não pode ser imputado ao consumidor, parte hipossuficiente nas relações de consumo (art. 14, § 3º, I da Lei 8078/90). Contrato de cartão de crédito que é mais oneroso do que um mero contrato de mútuo. Falha no dever de informar. Recorrida que responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes de seus serviços (o art. 14 do CDC). Pleito de cancelamento do contrato e dos descontos a ele vinculados que merece prosperar. Restituição dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Lesão de ordem moral configurada, em razão dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo Recorrente que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo, no valor de R$5.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA:

1- DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE "CARTÃO BMG", SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO;
2- CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$18.023,32 (F.31/32), ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO E;
3- CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR XXXXX-32.2014.8.19.0001 kd XXXXX-32.2014.8.19.0001
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214977054/recurso-inominado-ri-786333220148190001-rj-0078633-3220148190001

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