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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0028291-75.2014.8.19.0208 RJ 0028291-75.2014.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma Recursal
Partes
RECORRENTE: EDUARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA, RECORRENTE: THAIS DE OLIVEIRA GONÇALVES, RECORRIDO: DOMINGUES AYALA TURISMO LTDA. ME
Publicação
28/07/2015 14:35
Relator
PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00282917520148190208_e2a8f.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00282917520148190208_57ec0.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0028291-75.2014.8.19.0208 Autores/Recorrentes: Eduardo Cavalcante de Almeida e Thais de Oliveira Gonçalves Réu/Recorrido: Domingues Ayala Turismo Ltda. ME. VOTO - Contrato de compra e venda de pacote turístico. Alegação dos Autores que adquiriram junto ao Réu pacote para parte terrestre de viagem (estadia e passeios) que seria realizada para Argentina. Esclarecem que o Réu é preposto da operadora de turismo Marsans. Narram que após 3 meses foram surpreendidos com a falência da operadora Marsans, o que os motivou a procurarem o Réu. Sustentam que foram comunicados pelo Réu de que o pacote fora cancelado. Relatam que adquiriram suas passagens aéreas em pacote promocional, não reembolsável. Ponderam que foi necessário contratar junto a outra operadora, no caso, a CVC, pacote terrestre para o período das passagens compradas. Reclamam que somente o 1º Autor conseguiu o reembolso do valor pago, uma vez que realizou o pagamento através de cartão de crédito; quanto à 2ª Autora, esta recebeu uma carta de crédito, em razão do pagamento à vista do pacote. Pleito de pagamento do valor referente a carta de crédito emitida e indenização de danos morais. Sentença às fls. 144/147 que acolhe a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da falência da franqueadora Marsans, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso dos Autores pleiteando a reforma/ anulação da r. sentença. Sentença de 1º grau que deu equivocada solução à lide. Responsabilidade objetiva do Réu/Recorrido. Verossimilhança nas alegações dos Recorrentes, quanto ao dano material e moral. Cópias da carta de crédito (fl. 17), recibos do pacote contratado junto ao Recorrido (fls. 18/23) e recibos do novo pacote contratado junto a CVC (fls. 24/31). Recorrido que alega ser mero intermediador do negócio jurídico, sendo também vítima na falência da operadora de turismo Marsans, a qual era franqueada. Entretanto, o Réu/Recorrido é solidariamente responsável pelos atos da empresa (Marsans) que com ela atuava no mercado de consumo. Dever de reparar por parte do Recorrido, devendo responder solidariamente pelo dano (art. 25,§ 1ºda Lei 8.078/90). Ademais, em sede de AIJ (fl. 142) o Recorrido fez proposta de acordo aos Autores/Recorrentes. Devolução do valor pago através de carta de crédito a 2ª Autora/Recorrente que se impõe. Sofre dano moral quem, como os Recorrentes tem o pacote turístico cancelado, sem garantias de que conseguiriam contratar outro pacote em tempo hábil para utilização das passagens aéreas compradas em pacote promocional e que não são reembolsáveis. Dever de indenizar. Verba indenizatória que deve ser arbitrada em quantia razoável, para compensar os transtornos vivenciados pelos Recorrentes. Arbitramento que se mostra justo na quantia de R$3.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO:

1) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS À ÉPOCA DO PAGAMENTO;
2) DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTE A CARTA DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 1.759,48, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0028291-75.2014.8.19.02080028291-75.2014.8.19.0208lrv
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214974927/recurso-inominado-ri-282917520148190208-rj-0028291-7520148190208