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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0050079-90.2014.8.19.0000 RJ 0050079-90.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Suscitante: EGRÉGIA 24 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Suscitado: EGRÉGIA 2 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: SHIRLEI ALMEIDA CUNHA PEZZINO RANGEL, Interessado: BANCO FIAT S.A
Publicação
21/07/2015 14:10
Julgamento
9 de Julho de 2015
Relator
DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00500799020148190000_df312.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00500799020148190000_d4b00.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. SÚMULA 312 DO TJRJ. ENUNCIADO 15 DESTE TRIBUNAL (AVISO TJRJ 15/15). JULGAMENTO VINCULANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0006066-06.2014.8.19.0000. RITJRJ, art. 6.º-A, § 3.º. Conflito suscitado pela Vigésima Quarta Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Segunda, que declinara da competência para processar e julgar recurso interposto em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69).

1. ¿Incluem se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio¿ (Súmula 312 do TJRJ e Enunciado 15, veiculado pelo Aviso TJ 103/14).
2. Dado que assim concluiu o Órgão Especial no julgamento, por maioria de vinte votos, do Conflito de Competência 0006066-06.2014.8.19.0000, a versar sobre idêntica hipótese de direito, tal entendimento é vinculante (RITJRJ, art. 6º-A, § 3.º).
3. Conflito de competência que se julga procedente.
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