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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-43.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03296234320148190001_dd17c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03296234320148190001_6565e.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03296234320148190001_e918b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03296234320148190001_e5e00.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA ¿ ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ JUÍZO A QUO DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O APELADO SUMARIAMENTE, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A SENTENÇA ¿ PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ FURTO DE 06 UNIDADES DE XAMPU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AVALIADAS EM R$83,94 - A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO SERIA UMA PERMISSÃO PARA QUE PESSOAS FURTASSEM BENS DE PEQUENO VALOR, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ¿ DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ¿ AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211528887/apelacao-apl-3296234320148190001-rj-0329623-4320148190001

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