Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2014.8.19.0001 RJ XXXXX-43.2014.8.19.0001

EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA ¿ ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ JUÍZO A QUO DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O APELADO SUMARIAMENTE, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A SENTENÇA ¿ PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ FURTO DE 06 UNIDADES DE XAMPU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AVALIADAS EM R$83,94 - A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO SERIA UMA PERMISSÃO PARA QUE PESSOAS FURTASSEM BENS DE PEQUENO VALOR, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ¿ DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ¿ AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.