Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 000XXXX-64.2011.8.19.0075 RJ 000XXXX-64.2011.8.19.0075

Ação de indenização por danos morais, tendo como causa de pedir a interrupção do serviço de energia elétrica à residência da autora sem que houvesse inadimplemento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, que em seu art. 107 prevê o prazo máximo de 48 horas para o restabelecimento do servi-ço, quando a interrupção não decorrer de inadimplemento da parte. Assim, considerando que - conforme narrativa da pró-pria autora - a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por apenas algumas horas, não há que se falar em in-denização por danos morais decorrentes de defeito na presta-ção do serviço (art. 14, § 3º, I, da Lei 8.078/90). Incidência da súmula 193 do TJRJ. Recurso em confronto com súmula e ju-risprudência dominante deste Tribunal. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

...NEGO-LHE SEGUIMENTO.