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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 0010898-21.2010.8.19.0001 RJ 0010898-21.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CAMARA CIVEL
Partes
Apdo : OS MESMOS, Apte : ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES e outros
Publicação
24/01/2012
Julgamento
18 de Janeiro de 2012
Relator
DES. CAETANO FONSECA COSTA
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Ementa

AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PRO-CESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FISCAIS DE RENDA APOSENTADOS - TETO REMUNERATÓRIO DESCONTOS - IRRE-DUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGU-RANÇA Nº 24.875 DO SUPREMO TRIBUNAL FE-DERAL - VALORES QUE ULTRAPASSAM O TETO QUE DEVEM SER ABSORVIDOS À MEDIDA EM QUE CONCEDIDOS AUMENTOS REMUNERATÓ-RIOS

- Trata-se de demanda ajuizada por servidores aposentados deste Estado, sob o fundamento de que vem sofrendo redu-ção dos seus vencimentos após a Emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou a redação do art. 37, XI da Lei Magna, violando, assim, os princípios constitucionais da ir-redutibilidade de remuneração e do direito adquirido.
- Inexistência de coisa julgada em relação ao Autor Antonio Cesar Motta Carvalho.
- Não tem o servidor direito adquirido em face do regime anterior ao texto reformador, nem lhe é pertinente alegar o mesmo direito em relação às chamadas vantagens pessoais atreladas antes aos seus vencimentos, o que todavia não significa dizer que lhe seja imputada redução dos ganhos efetivos que estavam sendo destinados àquele servidor.
- Autores que têm direito à irredutibilidade de seus proven-tos, até evidentemente que venha a editar o Estado subsídio que se equipare em moeda corrente ao que vinham perce-bendo antes do início dos descontos.Parâmetros de interpretação da EC nº 41/03 fixados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança de nº 24.875, do Distrito Federal.
- Precedentes desta Câmara e deste E.Tribunal de Justiça.
- Honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.
- Decisão agravada mantida.
- Recurso improvido.AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PRO-CESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL - FISCAIS DE RENDA APOSENTADOS TETO REMUNERATÓRIO - DESCONTOS - IRRE-DUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGU-RANÇA Nº 24.875 DO SUPREMO TRIBUNAL FE-DERAL VALORES QUE ULTRAPASSAM O TETO QUE DEVEM SER ABSORVIDOS À MEDIDA EM QUE CONCEDIDOS AUMENTOS REMUNERATÓ-RIOS- Trata-se de demanda ajuizada por servidores aposentados deste Estado, sob o fundamento de que vem sofrendo redu-ção dos seus vencimentos após a Emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou a redação do art. 37, XI da Lei Magna, violando, assim, os princípios constitucionais da ir-redutibilidade de remuneração e do direito adquirido.
- Inexistência de coisa julgada em relação ao Autor Antonio Cesar Motta Carvalho.
- Não tem o servidor direito adquirido em face do regime anterior ao texto reformador, nem lhe é pertinente alegar o mesmo direito em relação às chamadas vantagens pessoais atreladas antes aos seus vencimentos, o que todavia não significa dizer que lhe seja imputada redução dos ganhos efetivos que estavam sendo destinados àquele servidor.Autores que têm direito à irredutibilidade de seus proven-tos, até evidentemente que venha a editar o Estado subsídio que se equipare em moeda corrente ao que vinham perce-bendo antes do início dos descontos.
- Parâmetros de interpretação da EC nº 41/03 fixados no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Segurança de nº 24.875, do Distrito Federal.
- Precedentes desta Câmara e deste E.Tribunal de Justiça.
- Honorários advocatícios que foram fixados de acordo com o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.
- Decisão agravada mantida.

Acórdão

"NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME." (AGTE: ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES E OUTROS)
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21132373/apelacao-reexame-necessario-reex-108982120108190001-rj-0010898-2120108190001-tjrj