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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-71.2010.8.19.0021 RJ XXXXX-71.2010.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL

Partes

Apdo : MANOEL GOMES DE SA, Apte : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ADEMIR PIMENTEL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CARACTERIZADO PELA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. VARIOS RÉUS - PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA PARCIAL.

I - A data da juntada do mandado de citação é o março inicial do prazo para apresentar defesa, conforme prevê o art. 241, III, do CPC, o que não se confunde com a data inicial da contagem dos juros, que tem como fundamento o art. 405, do Código Civil/2002;
II Havendo dois réus, o computo dos juros moratórios inicia-se da data de citação de cada um deles, porque é a partir desse momento que se configura a mora, nos termos do art. 219 do CPC;

Acórdão

... DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA PARCIAL PARA, RECONHECENDO O EXCESSO, FIXAR O DIA 26/02/2003 COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS... RJ, 6/1/2012.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21130364/apelacao-apl-7387120108190021-rj-0000738-7120108190021-tjrj